ACIT sugere melhorias para o Projeto de Lei do EstaR e acompanha de perto a tramitação

Nesta terça-feira (16), o vereador Oseias Soares visitou a presidente da ACIT, Anaide Holzbach, para fornecer informações atualizadas sobre o Projeto de Lei 32/2023 que está em tramitação no Legislativo Municipal e dispõe sobre o Estacionamento Regulamentado de Toledo (Estar) para veículos na área central da cidade. A ACIT demonstra preocupação com o serviço, que está indisponível no momento, levando à escassez de vagas na área central, afetando os clientes que precisam usar os espaços.

O Projeto atual do EstaR prevê a gratuidade de duas horas por área (quadra) e multa de R$ 195,23 e 5 pontos na habilitação em caso de desacordo com a regulamentação. A ACIT realizou uma reunião com empresários associados no dia 14 de abril para sugerir melhorias ao Projeto, incluindo a não aplicação imediata da multa e a possibilidade de regularização em 10 dias úteis via aplicativo, no valor de R$ 50,00.

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O vereador esclareceu que a votação em primeiro turno do PL 32/2023 será realizada na sexta-feira (19) e o segundo turno na segunda-feira (22), seguido da votação final para aprovação ou não do PL.

A ACIT está acompanhando de perto a movimentação e está disponível para esclarecer dúvidas dos comerciantes.