Entre os dias 18 e 31 de julho, a Câmara de Vereadores de Toledo está de recesso parlamentar, como determina o art. 109 do Regimento Interno. O trabalho legislativo teve início no dia 2 de fevereiro.
Confira os números do período
Em 2024, os parlamentares comandaram os trabalhos legislativos de 24 Sessões Ordinárias, 23 Suplementares e 2 Extraordinárias. A Câmara recebeu 112 Projetos de Lei durante o período ??? 69 de autoria do Executivo e 43 formulados por vereadores. Em relação à situação atual dos projetos, 59 já foram aprovados pela casa legislativa e estão em vigor, 46 estão em trâmite, dois saíram de pauta por pedido do autor e cinco foram arquivados. O artigo 134 do Regimento Interno estabelece as justificativas para arquivamento de projetos. Entre os cinco arquivados, dois recursos foram recebidos ??? um foi aceito e o outro está em trâmite. As demandas de Toledo também foram manifestadas a partir de 831 indicações e 61 requerimentos, encaminhados ao Executivo Municipal.
Projetos de Resolução são proposições elaboradas para regular matérias de competência privativa da Câmara, ???ressalvados os casos de iniciativa reservada à lei e as de caráter político???. 20 PRs passaram pelo Legislativo ??? 18 já foram aprovados e estão publicados e dois ainda tramitam. Em 2024, a Mesa Diretora organizou 8 reuniões ordinárias.
A comunidade marcou presença nas discussões legislativas. A Câmara de Toledo realizou 18 audiências públicas entre fevereiro e julho. 12 eventos foram promovidos para prestação de contas do Poder Executivo. Outras seis audiências foram motivadas por Projetos de Lei ou debates propostos por Comissões.
Atualmente, a Câmara conta com seis Comissões permanentes (CCJ, CFO, CDS, CSS, CEC e CTA). Além de outras atribuições, as Comissões reúnem-se para ???discutir as proposições que lhe forem atribuídas, emitindo parecer??? e ???proceder à elaboração de proposições, efetuando as modificações quando necessárias???. Também possuem papel importante de fiscalização do Poder Executivo e realização de audiências com a sociedade civil. Confira o número de reuniões de núcleo.
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ViabilizeComissão de Constituição e Justiça ??? CCJ: 22 ordinárias (e uma extraordinária)
Comissão de Finanças e Orçamento ??? CFO: 22 ordinárias (e uma extraordinária)
Comissão de Desenvolvimento Sustentável ??? CDS: 13 ordinárias (e uma extraordinária)
Comissão de Seguridade Social e Cidadania ??? CSS: 5 ordinárias
Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos ??? CTA: 8 ordinárias
Comissão de Educação, Cultura e Desporto ??? CEC: 9 (e uma extraordinária)
Além das permanentes, o regimento da Câmara determina a instauração de Comissões Especiais (CE) para a análise de ???proposta de emenda à Lei Orgânica; projeto de lei complementar; projeto complexo; e matéria que não tenha sido apreciada pela comissão permanente no prazo regimental???. Entre fevereiro e a pausa de julho, 27 projetos foram debatidos em CE.
Novo sistema legislativo
A Câmara de Vereadores de Toledo conta com um novo sistema operacional para tratar de matérias legislativas. A mudança vem ao encontro do planejamento estratégico da 17ª Legislatura em tornar a instituição mais próxima da comunidade.
As mudanças contemplam a plataforma para tramitação de matérias legislativas, chamada Legis. No sistema de tramitação, é possível protocolar projetos, requerimentos, indicações e outras operações do processo legislativo, tudo de forma on-line. O software também permite a assinatura online de documentos, para facilitar a comunicação entre parlamentares e assessores.
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Mais
No primeiro semestre, a Câmara instaurou o sistema ???Votei???, uma nova forma de votação dos vereadores. Os parlamentares agora podem registrar seus votos através de celular, tablet ou notebook. Outra grande mudança foi a modernização do site oficial do Legislativo. Agora, através do https://www.toledo.pr.leg.br/, a população terá acesso a informações legislativas de uma forma mais dinâmica e intuitiva.
Aprovação de contas
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou as contas do Poder Legislativo de Toledo como regulares. O Acórdão 1734/2024 da Secretaria da Segunda Câmara foi publicado no dia 4 de julho. As contas aprovadas são referentes ao exercício financeiro de 2023. O relator da decisão foi o conselheiro Fábio de Souza Camargo. Os outros membros do TCE-PR seguiram a decisão.
Segundo o artigo 16 da Lei Complementar n° 113/2005, as contas são julgadas como regulares ???quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos???.
Estrutura
A estrutura física da Câmara também foi aprimorada nos primeiros seis meses do ano. A reforma teve como objetivo a ampliação da oferta de vagas de estacionamento para os veículos oficiais e automóveis de servidores. Durante o primeiro semestre, foram realizadas reformas em toda a estrutura predial. O prédio do Legislativo passou por manutenções internas e externas, instalações elétricas, impermeabilização, limpezas, instalações hidráulicas e outros reparos.
Capital Humano
O Legislativo de Toledo empossou oito novos servidores, aprovados no Concurso Público 01/2023. Os oito profissionais tomaram posse no Plenário Edílio Ferreira, no dia 17 de abril. O concurso teve como objetivo o preenchimento de vagas do quadro técnico-administrativo da Câmara.
Os servidores empossados estão alocados nos departamentos Administrativo, Legislativo, de Comunicação e de Tecnologia da Informação, conforme distribuição determinada pela Lei Ordinária ???G??? 2609/2023.
