A Câmara de Toledo aprovou em turno final cinco proposições na sessão de segunda-feira, dia 5 de junho, sendo quatro por unanimidade de votos e uma por maioria. Das proposições uma é do Poder Legislativo, enquanto as demais foram propostas pelo Poder Executivo. Foram votados em turno final o Projeto de Lei Nº 36, do Poder Executivo, que ???altera a legislação que dispõe sobre o Programa ???Toledoé+Mobilidade???; Projeto de Lei Nº 55 ???institui a ???Patrulha Escolar Municipal", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de Toledo???, o Projeto de Lei Nº 64, que ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.577/2023???, com o valor de R$ 2,841 milhões e o Projeto de Lei Nº 71 ???autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023???, com o valor de R$ 3,1 milhões, todos do Poder Executivo e aprovados por unanimidade. O quinto projeto foi o Projeto de Lei Nº 49, do vereador Gabriel Baierle, que ???institui o Programa Municipal de Segurança e Vigilância da Rede Municipal de Ensino???, que foi aprovado por maioria de 17x1. Já as outras proposições, todas do Poder Executivo, foram aprovadas por unanimidade. Em primeira votação foi apreciado o Projeto de Lei Nº 77, que ???autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo??? de R$ 6,4 milhões.
+Mobilidade e Patrulha Escolar
O Projeto de Lei nº 36, do Poder Executivo, altera o Programa ???Toledoé+Mobilidade, que prevê
parceria entre o Poder Executivo e a concessionária do serviço de transporte coletivo, incluindo nos seus objetivos ???alunos de cursos regulares, de qualquer nivel, matriculados em instituições públicas ou privadas???. O ???Toledoé+Mobilidade prevê ao Município de Toledo a obrigação de repassar, mensalmente, à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano, ???o valor correspondente a eventual déficit verificado no mês anterior no sistema de transporte coletivo urbano da cidade de Toledo???. O programa prevê em troca a obrigação da concessionária do transporte coletivo urbano de Toledo de ???assegurar, através do fornecimento de cartão próprio, a gratuidade do transporte coletivo aos alunos de cursos regulares, de qualquer nível, matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino, mediante a apresentação da respectiva carteira de estudante e cadastro na concessionária???; a redução das tarifas do transporte coletivo urbano em valores a serem definidos periodicamente em decreto, ???considerando a demanda de usuários do Programa e a capacidade orçamentária e financeira do Município, não podendo a tarifa integral ser inferior a R$ 2,00???.
Também foi apreciado o Projeto de Lei Nº 55, que ???institui a ???Patrulha Escolar Municipal", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de Toledo???. Pela proposição fica instituída a ???Patrulha Escolar Municipal???, vinculada à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana do Município, ???para atuação em estabelecimentos de ensino de Toledo, prioritariamente nos integrantes da rede pública municipal???, prevendo que a ???Coordenação da Patrulha Escolar Municipal será de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, estando vinculada ao Departamento de Trânsito e Rodoviário e subordinada ao Departamento de Segurança Municipal e à Coordenação de Educação de Trânsito???.
Já o Projeto de Lei Nº 64, ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.577/2023???, com o valor de R$ 2,841 milhões, enquanto o Projeto de Lei Nº 71, ???autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023???, com o valor de R$ 3,1 milhões.
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Os créditos adicionais suplementar e especial com abertura autorizada pela Câmara ao Poder Executivo no Projeto de Lei Nº 64 são de R$ 2.827.155,31 no crédito suplementar e de R$ 14.700,00 no crédito adicional especial. Já no Projeto de Lei nº 71 a autorização do Executivo municipal para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo atinge o valor de R$ 3.121.664,02.
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O Projeto de Lei Nº 77, apreciado em primeira votação, autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 6,246 milhões. Ele autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 6.246.541,30, cancelando R$ 564.567,83 e acrescentando o restante de ???recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores??? no valor de R$ 5,6 milhões. Os recursos são das fontes Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 4.441.958,47, Salário-Educação, no valor de R$ 1.000.015,00 e o valor de R$ 240 mil das Receitas Vinculadas à Saúde (Emenda Constitucional 29/00 - 15%).
