A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 4 de setembro, apreciou em turno final três proposições, todas do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 104, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas, o Projeto de Lei Nº 105, que altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, e o Projeto de Lei Nº 114, que altera a legislação que declara de urbanização específica a área em que se situa o Tecnoparque???.
Cinco proposições foram apreciadas em primeira votação, sendo duas o poder executivo. O Projeto de Lei Nº 73, que fala sobre ???custear despesas relacionadas à prestação de serviços por empresas funerárias para o sepultamento de pessoas carentes ou indigentes??? e o Projeto de Lei
Nº 96, que ???altera o Código Tributário???.
Foram apreciados ainda o Projeto de Lei Nº 119, do vereador Professor Oséias, ???declara de utilidade pública municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus???, enquanto o Projeto de Lei Nº 120, também do vereador Professor Oséias, ???declara de utilidade pública municipal a Associação dos Servidores Municipais de Toledo ??? Assermuto. A terceira proposição do Poder Legislativo é o Projeto de Resolução Nº 19, da Mesa Diretora, que ???altera a Resolução que dispõe sobre a Galeria
dos Presidentes da Câmara???.
Os vereadores apresentaram 39 Indicações e 4 Requerimentos. Entraram em tramitação dois Projetos de Resoluções e quatro Projetos de Leis, os quais foram despachados às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.
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Moções ao CAJAH, Miss Globo, GR, servidor e paciente
A sessão também homenageou com moções de aplausos entidades e personalidades. A vereadora Olinda Fiorentin apresentou moção pelo primeiro ano de criação do CAJAH-Centro Acadêmico Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, que homenageia o advogado e procurador do Município de Toledo, falecido devido a Covid-19, em março de 2021. A entrega reuniu a advogada e viúva do patrono do CAJAH, Solange Silva, além do coordenador do Curso de Direito da Unipar, Daniel Beal, e da secretária da Educação, Marli Gonçalves Costa. A presidente do CAJAH, Bárbara Picinini, usou a tribuna para agradecer.
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Shopping 1,99Outra moção, do vereador Chumbinho Silva, homenageia a toledana Laura Catuzzo, que conquistou, no mês de agosto, o título de Miss Brasil Globo, em evento no Teatro Sesi Central Park, em Brasília, reunindo misses de todos os estados brasileiros.
Chumbinho Silva também prestou homenagem para a ginasta Giovanna Oliveira da Silva, que integrou a seleção brasileira de Ginástica Rítmica em março de 2023, conquistando a medalha de bronze inédita na prova geral da etapa de Atenas, Grécia, da Copa do Mundo, a segunda medalha histórica conquistada por uma integrante da equipe de GR do Município de Toledo. Em maio, a atleta participou de nova conquista histórica: ouro na prova de cinco arcos do Challenge de Portimão, em Portugal. Em julho, o ouro veio na Copa do Mundo de Ginástica Rítmica, disputada em Cluj-Napoca, na Romênia, com ouro no conjunto misto. E em agosto, o 6º lugar no Campeonato Mundial de Ginastica Rítmica, ocorrido em Valência, Espanha, trazendo a classificação da equipe brasileira no conjunto para as Olimpíadas de 2024 em Paris.
Já a bancada do Partido Progressista de Toledo e demais vereadores subscreveram moção para Otacílio Bordignon em reconhecimento aos 38 anos e 8 meses de serviço público, no setor de Fiscalização de Obras e Posturas do município.
O vereador Geraldo Weisheimer propôs moção de aplausos à Kaila Vitória Pauly, que enfrentou tratamento de câncer.
EstaR tem nova etapa lançada
Durante a sessão também foi lembrada a nova etapa do EstaR, com o serviço terceirizado e a divisão da área do chamado Centro Antigo em quatro zonas, com o limite de duas horas para estacionar nas vagas gratuitamente. Caso o tempo seja ultrapassado é aplicada notificação que pode ser quitada por R$ 50,00. Caso não seja pago este valor é aplicada multa no valor de R$ 195,23, o condutor recebe 5 pontos em sua CNH-Carteira Nacional de Habilitação e o seu carro pode ser removido da vaga por estacionamento irregular, segundo o artigo 181, XVII do CBT-
Código Brasileiro de Trânsito.
O novo sistema do EstaR foi apreciado através do Projeto de Lei nº 32, do Poder Executivo, que ???dispõe sobre o estacionamento regulamentado para veículos na área central da cidade de Toledo???. A proposição foi aprovada por maioria, na Câmara de Toledo, em votações em 19 e 22 de maio e posteriormente regulamentada através de decretos pelo prefeito Beto Lunitti.
A principal mudança é que o EstaR passa a ter como infração do condutor não mais o não pagamento do cartão de estacionamento, mas a permanência no mesmo Setor por tempo excedente ao que for estabelecido, de duas horas.
O sistema também foi automatizado e a área do EstaR ??? a região abrangida entre as ruas Souza Naves e Piratini e Santos Dumont e Rui Barbosa ??? foi dividida em quatro setores ??? Setor Azul, Setor Verde Setor Amarelo e Setor Vermelho. O motorista só pode estacionar por duas horas em cada um, contados da passagem do veículo de verificação eletrônica.
O aplicativo Estar Digital (já disponível na Play Store e Apple Store) informa o tempo restante de ocupação da vaga com 30, 15, 5 e 1 minuto para a liberação da vaga, caso contrário uma notificação de irregularidade será emitida e poderá ser regularizada no prazo máximo de até dez dias corridos mediante pagamento de R$ 50,00.
