A Câmara de Vereadores de Toledo apreciou, na 21ª Sessão Ordinária, da segunda-feira, dia 24 de junho, quatro proposições, todas de autoria do Poder Executivo, além de dois pedidos de regime de urgência.
O Projeto de Lei nº 53/2024 ???altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao Município de Toledo???, enquanto o Projeto de Lei nº 58/2024 ???procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer???.
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Já o Projeto de Lei nº 80/2024 ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo de cerca de R$ 8,4 milhões, enquanto o Projeto de Lei nº 88/2024 ???altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná ??? DER/PR???, elevando os valores previstos para a implantação do trevo da Rua Carlos Sbaraini com a PR-585, no bairro São Francisco. As quatro proposições foram aprovadas por unanimidade em primeira votação.
A Sessão apreciou ainda dois pedidos para tramitação em regime de urgência, para o Projeto de Lei nº 92/2024, que ???define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil ??? OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas??? e o Projeto de Lei nº 97/2024, que ???institui o Plano Municipal de Cultura (PMC)???. Os dois pedidos de urgência foram aprovados.
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O Projeto de Lei nº 53/2024, altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de área de 20 mil m² na Linha Marreco para destinar os recursos à construção de 22 unidades habitacionais. O Projeto de Lei nº 80/2024 autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicional suplementar de R$ 4,97 milhões e crédito especial de R$ 3,38 milhões. O Projeto de Lei nº 88/2024, por seu turno, ???altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao DER/PR???. A autorização concedida pela Câmara através da Lei 2.710, de dezembro, autorizava despesa de R$ 871.452,29 para despesas da implantação de trevo na Rua Carlos Sbaraini, no bairro São Francisco. Pela proposição em apreciação, a autorização é elevada para R$ 1.041.254,82 e, segundo a Mensagem n° 52, de 13 de junho, do prefeito Beto Lunitti, os valores seriam para custear os projetos básicos e planilha analítica do DER/PR em valores atualizados.
