Câmara de Vereadores de Toledo aprova oito proposições em turno final de votação

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A Câmara de Toledo aprovou na 42ª Sessão Suplementar, na terça-feira, dia 17 de dezembro, oito proposições em segundo turno, duas são de autoria do Poder Legislativo e seis do Executivo.

Entre os projetos de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei de N° 144/24, ”inclui a Páscoa Encantada e o Natal Encantado no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo". A proposição foi aprovada por unanimidade.

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Também aprovado por todos os vereadores presentes, o Projeto de Lei de N° 148/24 "procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo". O bem público desafetado de uso especial para bem de uso dominical está localizado no Loteamento Jacarandá. O PL autoriza a permuta deste bem por dois lotes urbanos da Associação Batista de Beneficência Tabea.

O Projeto de Lei de N° 154/24 "altera a legislação que estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário." A norma trata sobre o chamado “food truck” e a comercialização de alimentos de modo itinerante. Os vereadores aprovaram o projeto por maioria.

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Já o Projeto de Lei de N° 169/24 "altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município" e foi aprovado com Emenda Modificativa, adicionada na 44ª Sessão Ordinária (16). Em segundo turno, na forma da redação do vencido, o projeto foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei de N° 160/24, que “autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVAMEAT Toledo 2025 – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo”, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei de N° 165/24  altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Toledo, aprovado de forma unânime.

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Os dois projetos de autoria do Legislativo são o Projeto de Lei de N° 174/24 , de autoria de Jozimar Polasso, que declara de utilidade pública a Associação Hikari de Judô de Toledo, e o Projeto de Resolução de N° 030/24, da Mesa, que "altera a Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal." Ambos foram aprovados por unanimidade.

As proposições aprovadas em turno final foram enviadas ao Poder Executivo na forma de autógrafos para sanção e publicação para que passem a gerar seus efeitos legais. Na parte das Comunicações Parlamentares, a sessão teve tom de agradecimento e despedida. Pelo Regimento Interno da Câmara, “as sessões ordinárias são realizadas entre 2 de fevereiro a 17 de julho e de 01º de agosto a 22 de dezembro”.

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No dia 01° de janeiro de 2025, às 09h00, no Teatro Municipal, os vereadores eleitos para a 18ª Legislatura tomam posse, elegem a Mesa e elegem o prefeito Mario Costenaro e o vice Lucio de Marchi.

Lembrete – Sessão Solene de outorga de honrarias (Cidadania Honorária e Medalhas Willy Barth e Diva Paim Barth)

📅 Data: 18/12 (quarta-feira)

🕗 Horário: a partir das 19h00

📍 Local: Teatro Municipal de Toledo