A Câmara de Vereadores de Toledo aprovou, em votação final, na 13ª Sessão Suplementar, na terça-feira, dia 30 de abril, a partir das 14h00, três projetos do Poder Executivo.
Foram aprovados o Projeto de Lei Nº 29/2024, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ??? FMDM, o Projeto de Lei Nº 41/2024, que desafeta e autoriza a doação de imóvel municipal no Jardim Bressan ao Estado do Paraná para construção de escola e o Projeto de Lei Nº 46/2024, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 16,624 milhões.
O PL N° 29/2024 cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ??? FMDM e estabelece que ele tem por objetivo captar, fiscalizar e aplicar recursos para as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ??? CMDM. Os recursos serão constituídos de dotações próprias, repasses e ainda recursos de multas ou indenizações determinadas pelo Judiciário e de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas em leis federais, entre outros.
O Projeto de Lei Nº 41/2024 trata da doação ao Estado do Paraná de área municipal de 8.042,96 m² no Jardim Bressan, para construção de uma nova escola estadual. A nova unidade escolar a ser construída atenderia os bairros Bressan, César Parque, Ipê e proximidades. A área municipal foi avaliada em R$ 2,48 milhões e a escola teria capacidade para mil estudantes. O terreno fica na Rua Joana Presotto Perin, onde tem extensão de 115,37 metros, além de limitar-se também com a Rua Dervil Michelin e Rua Antonio Dal Pozzo.
Por seu lado o PL N° 46/2024 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito orçamentário de R$ 16.624.630,34, atendendo requisições de oito secretarias. Os recursos são originários de cancelamentos de R$ 3.954.400,00 e o restante de recursos de superávit financeiro de exercícios anteriores e emendas parlamentares, entre outras fontes.
Assista à 13ª Sessão Suplementar: https://www.youtube.com/watch?v=cTkwYonICno.
