O prazo final para participar da Campanha Legal 2025 ???Vire amigo do Leão??? segue até o dia 30 de dezembro. A campanha tem objetivo de incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e pessoas jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDI). Assim, de forma legal, segura e sem custo adicional, auxilia a apoiar e fortalecer entidades que atuam na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes e de pessoas idosas no município de Toledo.
A destinação de parte do Imposto de Renda devido configura uma importante forma de participação cidadã. Para pessoa física, o limite de destinação é de até 06,00%, sendo até 03,00% para cada tipo de fundo. Já para pessoa jurídica (CNPJ), o percentual permitido é de 01,00%. ???A partir das destinações ao FMDCA é realizado Chamamento Público às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que compõem a Rede Municipal de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente. As organizações apresentam propostas com a finalidade de executar projetos voltados à política de promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente a serem cofinanciados com os recursos. Pessoas físicas podem destinar 03,00% para o FMDCA e pessoas jurídicas podem destinar até 01,00% do Imposto de Renda. Essa destinação não gera custo adicional ao contribuinte, pois é parte do imposto que já seria destinado à União???, conta a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Kaira Sikora.
A diretora de Políticas de Cidadania e Desenvolvimento Humano, Cristina Becker, também comentou sobre a campanha. ???Muitas pessoas não sabem, mas nós podemos destinar uma parte do nosso imposto de renda. Quando nós escolhemos destinar, por exemplo, para o fundo do idoso, você está garantindo que aquele dinheiro vai ser usado em projetos de acolhimento, saúde, da terceira idade. Não custa nada a mais. Esse recurso vai direto para ações práticas, como centros de convivência, proteção de direitos humanos e, no fim, é uma forma da gente cuidar do nosso presente, do nosso futuro e garantir um envelhecimento digno para todos. Vale muito a pena conferir isso na hora de declarar???, elucidou Cristina.
Anos anteriores
Em 2025, por meio do Edital de Chamamento Público de Nº 002/2025, foi realizado o repasse de R$ 2.076.999,19, referente à Campanha Legal 2024, às Organizações da Sociedade Civil contempladas, sendo elas: Ação Social São Vicente de Paulo; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE); Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (Hoesp); Centro Assistencial da Diocese de Toledo (Casa de Maria); Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Mass Lions e Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda.
