A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19) a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A articulação dos parlamentares para aprovar o PL gerou reação da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania.
nnEm 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
nn
Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: ???Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.??? Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
nnNa justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento ???representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo???.
Curso de modelo e manequim em Toledo
Agência Mirelly Fashion abre inscrições aqui na cidade! Saiba mais
Agência Mirelly Fashion
Odonto San: Implante dentário em até 15x no boleto
Garanta seu sorriso definitivo com procedimento moderno e seguro. Agen...
Odonto San
Yinki Restaurante Oriental: rodízio por R$129,90 em Toledo
Garanta já sua reserva e aproveite mais de 70 pratos no rodízio. Promo...
Yinki Restaurante Oriental
Graduação em Biomedicina, Pedagogia, Agronomia e Podologia
Apenas uma aula presencial por semana na Unopar Anhanguera de Toledo
Unopar Anhanguera
Adega do Lago promove Open Bar de vinhos neste sábado
Garanta seu ingresso e aproveite 6h de open bar e voucher de R$ 25 par...
Adega do Lago
Prati-Donaduzzi: vagas abertas em diversas áreas em Toledo
Impulsione sua carreira em uma das maiores indústrias farmacêuticas do...
Prati-DonaduzziAo defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição que diz que, ???para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento???. Com isso, o relator Pastor Eurico afirma que ???resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo???.
nnO parlamentar pernambucano ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva. ???Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas???, argumentou.
