Tema de audiência pública do dia 10 de outubro, o Projeto de Lei de N° 182/2025, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei de N° 2.367/2021 (Dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo). Na 27ª Sessão Suplementar, realizada na tarde de terça-feira (21), os vereadores aprovaram o texto por unanimidade em primeiro turno. As alterações incluem a Via Radial de Padrão Arterial na lista de vias rurais.
O dimensionamento da Via Radial de Padrão Arterial prevê ???caixa da via com largura mínima de 60m; duas faixas de rolamento, com 10,10m de largura em cada sentido; duas faixas de acostamento, com largura mínima de 2,40m cada; canteiro central, com largura de 25,20m; e calçada, incluindo faixa de serviço, com largura total de 4,90m em cada lado???.
A nova via criada será implantada entre a sede do Município de Toledo e o Parque Científico Tecnológico de Biociências (Biopark). Com alta capacidade de tráfego, a via irá interligar os dois pontos de forma direta. Com a ligação batizada como ???Eixão???, a proposta foi apresentada pela direção da Prati-Donaduzzi ao Governo do Estado. A via terá mais de 8 quilômetros de extensão.
Tainara Aline da Silva, diretora da Secretaria de Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade, explicou a alteração na audiência pública do início do mês. ???Essa via já era projetada desde a revisão do Plano Diretor, em 2021 (Lei Complementar de N° 27/2021). Já é uma via prevista no nosso sistema viário. Por que a gente precisou fazer essas definições da caixa dela? Esse projeto já está em fase de análise no Governo do Estado. Todos os apontamentos já foram vistos e levados em consideração no desenvolvimento do projeto. Inclusive, essa obra já tem licença prévia emitida pelo Instituto Água e Terra (IAT)???, disse.
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Audio CarA representante também afirmou que todo o traçado já foi definido com base nos requisitos necessários para sua execução. ???Ela [a via] faz a conexão do viaduto da Avenida Barão do Rio Branco e conecta até o bairro do Biopark. O traçado já definido dela é pensado em todos os requisitos: o mínimo de obras de arte especial (transposição de rio), o mínimo de supressão vegetal e as propriedades que ela vai passar???, afirmou.
Na mesma audiência, Neuroci Frizzo, assessor de Governo da Prefeitura de Toledo, anunciou que o Governo do Paraná se comprometeu a destinar mais de R$ 80 milhões para a execução da obra.
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A Comissão Especial apresentou parecer favorável ao projeto na tarde de segunda-feira (20). No dia seguinte, o PL já foi levado a Plenário, na 27ª Sessão Suplementar, com aprovação unânime em primeiro turno. O próximo passo será a aprovação em turno final pelos vereadores.
Projetos aprovados em segundo turno:
A Câmara de Toledo aprovou dez projetos em turno final, na 27ª Sessão Suplementar. As matérias aprovadas em segundo turno foram encaminhadas para competente sanção legal do Poder Executivo.
O Projeto de Lei de N° 141/2025 que ???Acrescenta dispositivo na legislação que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência e com transtornos mentais severos e persistentes???, de autoria do vereador Gabriel Baierle (União Brasil), foi rejeitado por maioria. A matéria será arquivada.
Confira os PLs aprovados:
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa ???Nota Toledo (Projeto de Lei de N° 168/25 - Poder Executivo)
Altera a legislação que dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Projeto de Lei de N° 170/25 - Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de N° 175/25 - Poder Executivo)
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo (Projeto de Lei de N° 176/25 - Poder Executivo)
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) (Projeto de Lei de N° 183/25 - Poder Executivo)
Altera a legislação que define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial (Projeto de Lei de N° 184/25 - Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de N° 189/25 - Poder Executivo)
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente e sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Toledo (Projeto de Lei de N° 190/25 - Poder Executivo)
Ratifica a revisão geral anual das remunerações dos cargos, empregos e funções do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná - CIASOP, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de N° 191/25 - Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de N° 192/25 - Poder Executivo).
