Na tarde de segunda-feira (3), a Câmara de Toledo promoveu a votação de 14 projetos em primeiro turno. Os debates foram realizados na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária do ano. Todas as matérias colocadas em pauta foram aprovadas e serão novamente votadas em segundo turno.
Confira o resumo da sessão:
No dia 10 de julho, o Legislativo abriu espaço para a comunidade discutir sete projetos relacionados ao Plano Diretor e à criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. O secretário Ronald Drabik, responsável pela pasta de Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade, explicou o que o Poder Executivo busca com as propostas.
O ponto principal das discussões está inserido na Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PL de Nº 90/2026). A matéria “cria um marco legal para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social por iniciativa privada no Município de Toledo dentro de ZEIS”. Além disso, o texto oferece contrapartidas urbanísticas e lotes, em troca da destinação prioritária das habitações a famílias de baixa renda, nas faixas 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida.
Além das adequações necessárias em legislações vigentes para implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 90/2026, que altera a legislação que dispões sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano. A proposta institui a modalidade Zona Especial de Pesquisa Agrícola e Veterinária (ZEPAV) no Plano Diretor de Toledo. A área será “predominantemente destinada à implantação de centros universitários públicos ou privados de grande porte, voltados ao ensino, pesquisa e extensão nas áreas agrícola e veterinária, com o intuito de permitir o desenvolvimento de atividades acadêmicas, laboratoriais e experimentais, biotérios, laboratórios e manejo animal”. A iniciativa surgiu de uma solicitação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) – Campus Toledo. A instituição de ensino pretende realizar estudos com suínos na área de seu Hospital Veterinário. O texto pretende garantir que o local será classificado como ZEPAV. O PL n° 90/2026 propõe mais duas mudanças pontuais no Plano Diretor (leia) .
Confira a lista dos sete projetos relacionados ao Plano Diretor e à Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
"Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 086/26 - Poder Executivo)
"Altera a legislação que dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 087/26 - Poder Executivo)
"Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 088/26 - Poder Executivo)
"Altera a legislação que trata do Conselho Municipal da Cidade de Toledo - CONCIDADE TOLEDO." ( Projeto de Lei de Nº 089/26 - Poder Executivo)
"Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, disciplina a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Município de Toledo e estabelece parâmetros urbanísticos diferenciados, incentivos fiscais e procedimentais a elas aplicáveis." (Projeto de Lei de Nº 090/26 - Poder Executivo)
"Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 091/26 - Poder Executivo)
"Altera a legislação que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo e que estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município." ( Projeto de Lei Complementar de Nº 02/26 - Poder Executivo)
Outros projetos aprovados:
"Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 072/26 – Mesa)
"Dispõe sobre o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos servidores do Poder Legislativo, referente ao período de vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, em conformidade com a Lei Complementar nº 226, de 2026." ( Projeto de Lei de Nº 073/26 – Mesa)
"Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 075/26 - Poder Executivo)
"Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 079/26 - Poder Executivo)
"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 080/26 - Poder Executivo)
"Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)." ( Projeto de Lei de Nº 084/26 - Ver. Jairo Cerbarro)
Tribuna Livre – Assuinoeste
Representando a Associação Regional de Suinocultores do Oeste (Assuinoeste) – Toledo, o ex-vereador Leoclides Bisognin e o vice-presidente técnico Edson Pacheco utilizaram o espaço da Tribuna Livre. O discurso motivou-se pela necessidade da “apresentação de informações sobre o sistema de recolhimento legalizado de carcaças na suinocultura, seus impactos na saúde pública e propostas de ações de apoio e conscientização no município”. A fala completa pode ser acessada através do link a seguir ( clique aqui ).
Moções de Aplausos
Antes do início dos trabalhos, os parlamentares entregaram duas homenagens. A vereadora Katchi Nascimento (MDB) entregou Moção de Aplausos à Clínica Plena “em reconhecimento aos 25 anos de fundação, pelos relevantes serviços prestados à saúde da população, pautados na excelência, na inovação e no compromisso com o cuidado humanizado”. Em seguida, Pedro Varela (PP) reconhece a atuação esportiva de Cauã Guilherme Zeni, pela conquista do título inédito do Campeonato Italiano Sub-19 2025/26 da equipe Imolese Futsal. O atleta foi eleito melhor jogador da final, com quatro gols convertidos na vitória por 8x3 contra o Palermo.
20ª Sessão Suplementar
Na terça-feira (4), a Câmara de Toledo realizará a 20ª Sessão Suplementar para a votação dos sete projetos em segundo turno ( confira a Pauta ). Os projetos relacionados ao Plano Diretor respeitarão interstício e serão votados novamente na próxima segunda-feira (10), na 26ª Sessão Ordinária.
