Em primeiro turno, Legislativo autoriza que Município cumpra acordo sobre auxílio-alimentação

21/01/2026 às 18:18 | Divulgação - Câmara de Vereadores de Toledo
Foto: Paulo Lemos - Câmara de Vereadores de Toledo
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A Câmara de Toledo convocou a 1ª Sessão Extraordinária de 2026 para votar, em regime de urgência, o projeto que “Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial” (Projeto de Lei de Nº 09/2026). Na tarde de quarta-feira (21), os vereadores aprovaram o texto do Poder Executivo por unanimidade, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira.

A matéria visa autorizar o pagamento do valor correspondente ao auxílio-alimentação de servidores, referente ao mês de competência de julho de 2023. Na ocasião, o valor não foi pago. O projeto autoriza o Município a pagar a cada servidor representado na Ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo. Os valores são de até R$ 510,00 por representado. A quantia destinada a cada trabalhador está disponível em planilha no link (a partir da página 07).

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A segunda votação do projeto será realizada na sexta-feira (23), às 14h00, no Plenário. Caso seja aprovado em dois turnos, o texto segue para sanção do Poder Executivo.

Retorno das Sessões Ordinárias

Segundo o Regimento Interno, as sessões extraordinárias são realizadas em caso de urgência ou interesse público relevante devida e expressamente justificados. Semanalmente, as sessões ordinárias retornarão a partir do dia 02 de fevereiro, às 14h00.

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