No Auditório e Plenário Edílio Ferreira, a Câmara de Toledo promoveu a 27ª Sessão Ordinária do ano, na tarde de segunda-feira (18). Os vereadores votaram e aprovaram 14 projetos de lei em primeira votação. Os textos serão votados em turno final na 18ª Sessão Suplementar, na terça-feira, às 14h00.
Confira o resumo dos projetos
"Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente e sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Toledo." (Projeto de Lei de N° 058/25 - Poder Executivo)
A alteração proposta pelo Poder Executivo determina que, entre outras atribuições já previstas na Lei n° 1.881/2004, compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento ???definir diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental???.
O PL também adiciona a previsão para que os recursos do o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Toledo deverão ser aplicados no desenvolvimento de programas e projetos que abranjam os eixos água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, contemplando também o ???custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, cuja realização seja de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador???. Em primeiro turno, todos os vereadores votaram a favor da proposta.
"Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher." (Projeto de Lei de N° 092/25 - Ver. Genivaldo Jesus)
Com o objetivo de ???reconhecer e incentivar empresas que promovem a dignidade, o respeito e o protagonismo feminino no ambiente de trabalho???, o vereador Genivaldo Jesus (PSD) propõe a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. Caso o PL seja aprovado nos dois turnos, o selo premiará empresas que adote a implementação de políticas efetivas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual; a promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres em funções equivalentes; o incentivo à ocupação de cargos de liderança por mulheres; o apoio à maternidade, incluindo flexibilidade de horários e garantia; entre outras ações afirmativas.
Por meio de Emenda Modificativa, o vereador propôs que a solicitação seja feita por meio de requerimento à Secretaria Municipal competente pelo tema, além de prever que o selo será concedido em formato digital, sem qualquer ônus ao Poder Público. Com a emenda aprovada, o PL de N° 92/2025 foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
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"Institui e insere no Calendário Oficial do Município de Toledo a ???Semana do Agricultor??? (Projeto de Lei de N° 102/25 - Poder Executivo)
Com comemoração anual prevista para a semana que compreender o dia 28 de julho, a inserção da Semana do Agricultor no Calendário Oficial do Município pretende ???reconhecer e valorizar o trabalho do agricultor e sua contribuição essencial para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município; promover ações que estimulem o fortalecimento da agricultura familiar, o empreendedorismo rural e a sucessão no campo; realizar atividades educativas, culturais, técnicas e comemorativas voltadas à promoção do agronegócio local e à valorização do meio rural; e incentivar o consumo de produtos locais e a integração entre produtores, instituições públicas e privadas e a sociedade civil???, segundo a redação do Poder Executivo.
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RJK MOBITema de audiência pública na segunda-feira passada (11), o PL da Semana do Agricultor visa a promoção de palestras, cursos, exposições, entre outras ações voltadas à valorização do agro e do produtor. Em primeira votação, os vereadores aprovaram o texto por unanimidade.
"Inclui a Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo" (Projeto de Lei de N° 103/25 - Ver. Professor Oseias e Ver. Valtencir Careca)
O PL, de autoria dos vereadores Professor Oseias (Progresistas) e Valtencir Careca (Progressistas), inclui a Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos do Município. O período anual previsto será no último sábado do mês de julho. A proposição determina que a organização será de responsabilidade única e exclusiva da instituição promotora do evento, com recursos próprios. Porém, o texto inclui a previsão de parcerias com o Poder Executivo. Tema de audiência pública na Câmara, o projeto foi aprovado por unanimidade em Plenário.
"Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026.??? (Projeto de Lei de N° 107/25 - Poder Executivo)
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei n° 107/2025 ???estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026???. As metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 estão em consonância com o PPA 2026-2029, segundo a justificativa.
Além da estrutura e da organização dos orçamentos, com as diretrizes gerais para a elaboração e a execução, o PL acompanha o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais, a Metodologia e a Memória de Cálculo e o Anexo de Metas e Prioridades. O detalhamento completo está disponível no link. Todos os vereadores votaram de forma favorável ao texto.
"Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC)." (Projeto de Lei de N° 130/25 - Poder Executivo)
O projeto visa alterar a Lei de N° 2.081/2011 que ???Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC). A modificação amplia de 16 para 18 membros titulares no Conselho. Do Poder Público, terá a inclusão de um representante da Secretaria da Mulher, além da alteração de um representante do Gabinete do Prefeito por um da Secretaria de Comunicação; e um de ???Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano??? por ???um de Desenvolvimento Humano e Social: Infância, Juventude, Pessoa Idosa e Família???. Se o texto for aprovado, o segmento artístico-cultural do artesanato terá um representante garantido. Na lei atual, a categoria ainda divide representação com ???artes plásticas e fotografia???. Todos os vereadores aprovaram o texto em primeiro turno.
"Dispõe sobre a concessão de premiação às equipes vencedoras de competições realizadas pela Secretaria de Esportes e Lazer de Toledo??? (Projeto de Lei de N° 143/25 - Poder Executivo)
Recebido na 26ª Sessão Ordinária, o PL de N° 143/2025 tramitou em regime de urgência, com apoio de todos os vereadores. A proposta autoriza a concessão de premiação anual em dinheiro para as equipes vencedoras das seguintes competições: Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete (849 URTs); Taça SMEL de Futsal (236 URTs); Campeonato Municipal de Basquetebol (142 URTs); Campeonato Municipal de Handebol (142 URTs); Campeonato Municipal de Voleibol (142 URTs); e Campeonato Municipal de Futebol Sete 50+ (142 URTs). A Unidade de Referência de Toledo está fixada em R$ 106,03 para o exercício de 2025. Os valores correspondem aos totais máximos.
Em apenas uma semana, o projeto voltou para Plenário. Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL) realizar a elaboração do regulamento para cada competição, com, no mínimo: data, valor da premiação para cada categoria, a forma de disputa e os requisitos para inscrição. As despesas correrão por conta de dotação orçamentária específica da pasta. O PL n° 143/2025 foi aprovado por unanimidade.
Declaração de utilidade pública para as seguintes entidades:
Instituto Oportunizar Esporte Cultura e Educação para Desportos do Estado do Paraná (Projeto de Lei de N° 124/25 - Ver.ª Professora Marli)
Associação dos Deficientes Visuais de Toledo ??? ADVT." (Projeto de Lei de N° 138/25 - Vereadores Roberto de Souza e Ver. Gabriel Baierle)
Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela." (Projeto de Lei de N° 119/25 - Vereadores Gabriel Baierle e Ver. Roberto de Souza)
Outros projetos aprovados:
"Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à Associação Médica de Toledo e a liberar os respectivos ônus" (Projeto de Lei de N° 131/25 - Poder Executivo)
"Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025." (Projeto de Lei de N° 123/25 - Poder Executivo)
"Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025." (Projeto de Lei de N° 128/25 - Poder Executivo)
"Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025??? (Projeto de Lei n.° 144/25 - Poder Executivo)
Moções de Aplausos
Em sua última sessão na passagem de 15 dias como suplente, o vereador Professor Genário (MDB) entregou sete moções de Aplausos a personalidades toledanas. A partir da 18ª Sessão Suplementar, a vereadora Professora Marli (MDB) retorna ao cargo. Confira a lista dos homenageados:
1. Jardelino Argenta dos Santos:
2. Júlio Cesar Friedrich
3. Vivien Lianer Mousquer
4. João Batista de Oliveira
5. Sônia Mar de Araújo Luchini
6- Nelcir Alessi
7- Colégio Estadual Ayrton Senna da Silva
18ª Sessão Suplementar
Na terça-feira, às 14h00, a Câmara realizará a 18ª Sessão Suplementar para votação em segundo turno. A Pauta está disponível. Confira:
https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/view.ordemdodia.php?id=6770.
