A Secretaria do Meio Ambiente iniciou nesta terça-feira (30) a aplicação de penalidades para terrenos com mato alto e descarte irregular de resíduos sem notificação preliminar. Imóveis que apresentarem essa situação, durante a vigência da situação de emergência por conta da dengue, serão multados em 0,05% da Unidade de Referência de Toledo (URT) por metro quadrado, o que corresponde a R$ 5,06. A medida atende uma recomendação administrativa do Ministério Público do Paraná (MPPR).
Conforme o secretário do Meio Ambiente, Júnior Henrique Pinto, a legislação, por conta da situação de emergência declarada pelo estado e pelo município, determina que seja suprimida a etapa da notificação para que seja feita a limpeza dos terrenos e se emita a multa no momento da fiscalização. ???O Código de Posturas do município diz que os proprietários ou responsáveis por imóveis devem mantê-los limpos, independentemente de notificação prévia, e o mau estado de conservação e limpeza se caracteriza quando o terreno se encontra com água estagnada e vasilhames que funcionem como possíveis vetores para transmissores de doenças, com mato a partir de 80 centímetros altura ou acumulem resíduos de forma geral???.
Júnior Henrique ainda explicou que o município adota o sistema de notificação preliminar, porém devido aos decretos de emergência municipal e estadual não é possível manter a fiscalização nesse formato. ???O artigo 233 da Lei 2.369/2021 diz que a advertência sob a forma de notificação preliminar não se aplica em alguns casos e um deles é quando existe risco iminente à saúde pública, caso que estamos vivenciando por conta da dengue???, comentou.
Essa postura será mantida enquanto houver a vigência dos decretos de emergência estadual e municipal e os autos de infração serão publicados no Diário Oficial do município todas as sextas-feiras. ???As pessoas não receberão nenhum tipo de informação em casa. Vai ser tudo publicado no ??rgão Oficial eletrônico. Os contribuintes precisarão acompanhar por lá caso seu imóvel não esteja em situação irregular???, concluiu o secretário.
