A Câmara de Toledo iniciou a análise de cinco novas proposições na 21ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 23 de junho, entre as quais duas são de autoria de vereadores, uma da Mesa Diretora e duas do Poder Executivo.
As proposições dos vereadores são o Projeto de Lei de N° 108, de autoria de Bruno Radunz e Jairo Cerbarro, que ???altera a legislação que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Cultura" e o Projeto de Lei de N° 109, de Bruno Radunz, que ???declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Agrícola Estadual de Toledo." Já a Mesa propôs o Projeto de Resolução de N° 30, que ???altera a legislação que cria a Escola do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo???.
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O Projeto de Lei de N° 108/2025, dos vereadores Bruno Radunz e Jairo Cerbarro, altera o artigo 3° da Lei de Nº 2.895/2025. As alterações propostas preveem ???divulgação de artistas e produtores locais nos canais institucionais do município???; programa de adoção de espaços culturais por empresas, com reconhecimento público???; e criação de uma galeria a céu aberto para estimular a arte urbana e a valorização de espaços públicos e privados mediante a realização de pinturas artísticas, grafites e murais. A participação prevista pode ocorrer mediante ???inscrição de artistas individuais, coletivos culturais ou institucionais sociais interessadas???; com seleção e aprovação dos projetos artísticos por comissão técnica a ser formada pela Secretaria Municipal de Cultura, preferencialmente composta por voluntários e consentimento formal do proprietário em casos de intervenções em imóveis privados.
Já o Projeto de Lei de N° 109/2025, do vereador Bruno Radunz, propõe a condição de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Agrícola de Toledo. A entidade, com sede no Jardim Panorama, foi fundada em 1987 e atua em apoio ao Colégio Agrícola Estadual de Toledo, que oferece o curso técnico em Agropecuária de forma integrada ao Ensino Médio. A entidade tem entre suas finalidades discutir ações que contribuam para a qualidade do ensino; integrar família, escola e comunidade, viabilizando a participação de todos na gestão escolar; colaborar com a manutenção e conservação das instalações da escola, promovendo a conscientização sobre atitudes de preservação e desenvolver projetos envolvendo toda a comunidade escolar, com o intuito de melhorar o desempenho dos estudantes, em consonância com a Proposta Pedagógica da escola e alinhada à realidade e aos interesses da comunidade escolar.
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TolemalhasO Projeto de Resolução de N° 30/2025, da Mesa da Câmara, ???altera a legislação que cria a Escola do Legislativo???, com a Resolução de Nº 3/2009 passando a vigorar com nova redação. A proposição estabelece que a Escola do Legislativo do Poder Legislativo de Toledo é subordinada à Diretoria-Geral da Câmara. Já a estrutura organizacional da Escola do Legislativo será composta por Coordenação e Conselho Escolar, o qual é composto pelo Presidente da Câmara; Diretor-Geral; Coordenação da Escola do Legislativo; Coordenadores de Departamento; Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna. O Regimento Interno da Escola do Legislativo passa a vigorar com a redação anexa no projeto.
60+Cidadania e novo prazo à Delegacia Cidadã
Já as duas proposições do Poder Executivo são o Projeto de Lei de N° 110/2025, que ???institui o Programa ???60+Cidadania??? e a Bolsa ???Protagonista 60+???, visando à implementação de políticas de atendimento à pessoa idosa e ao pagamento de bolsa-auxílio a pessoas idosas" e o Projeto de Lei de N° 111/2025, que ???fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná."
No Projeto de Lei de N° 110/2025, o Poder Executivo institui o Programa ???60+Cidadania??? e a Bolsa ???Protagonista 60+??? visando a implementação de políticas de atendimento à pessoa idosa e ao pagamento de bolsa-auxílio a pessoas idosas. Para integrar o ???60+Cidadania??? o participante deve ter idade igual ou superior a 60 anos; efetuar a inscrição no CERTI-Centro de Revitalização da Terceira Idade; apresentar documentação pessoal; formalizar declaração de interesse e participação; estar em situação de vulnerabilidade social; e ser, preferencialmente, idoso de famílias beneficiárias de Programas de Transferência de Renda e residente no Município de Toledo. Já o ???Protagonista 60+???, visa a implementação de políticas de atendimento à pessoa idosa e o pagamento de bolsa-auxílio a pessoas idosas. A Bolsa ???Protagonista 60+??? consiste no pagamento do valor mensal de R$ 500,00 para até 10 idosos que atenderem os requisitos e que forem selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Assistência Social.
O Projeto de Lei de N° 111 trata da doação de área para construção de Delegacia Cidadã de Toledo, fixando ???novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná". Segundo a Mensagem nº 44, de 16 de junho, do prefeito Mario Costenaro, o Município de Toledo foi autorizado pela Câmara de Toledo em 2012 a doar dois imóveis de sua propriedade ao Estado do Paraná para implantação da Delegacia de Polícia Civil ??? Cidadã em Toledo. A autorização previa doação de duas áreas no Jardim Tocantins, somando 3.658,46m2, e foi aprovada em 2012 com prazo de dois anos, o qual não foi cumprido. Em função disso a Câmara de Toledo aprovou a prorrogação para setembro de 2020, conforme a Lei ???R??? de Nº 87/2018, a qual também não teve seu prazo atendido. Agora o prefeito informa que, segundo o Ofício de Nº 16/2025, de 12 de junho de 2025, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - Polícia Civil do Paraná - 20ª Subdivisão Policial de Toledo (Protocolo de Nº 28491), ???para viabilizar a continuidade do processo licitatório pelo Governo do Estado visando à implantação daquele equipamento público, faz-se necessária a concessão de novo prazo??? ao Estado para a obra. ???(???) considerando a viabilidade e a importância social da implantação da nova Delegacia de Polícia Civil - Cidadã em nosso Município, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que ???fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná??????, aponta o prefeito na Mensagem de Nº 44 à Câmara de Vereadores de Toledo.
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As sessões podem ser assistidas, ao vivo ou após o evento, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/ e do perfil institucional no Facebook.
