A Câmara de Toledo abriu os trabalhos do segundo semestre legislativo na segunda-feira, dia 4 de agosto, quando realizou 25ª Sessão Ordinária. Treze proposições foram apresentadas, sendo oito de origem legislativa e outras cinco do Poder Executivo. As proposições legislativas são duas da Mesa da Câmara, referendando convênios de cedência de servidores, além de seis de autoria dos vereadores.
O Projeto de Lei de N° 129, da vereadora Professora Marli, ???declara de utilidade pública municipal a Associação de Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia Hefestus", enquanto o Projeto de Lei de N° 133, do vereador Genivaldo Jesus, ???institui a Feira de Soluções Sustentáveis e Econômicas em Habitações Populares." O evento anual seria realizado no mês de junho visando reunir profissionais, estudantes e empresas da área da construção civil para discutir e apresentar tecnologias acessíveis; estimular o uso de materiais alternativos, recicláveis e ecológicos; promover a troca de experiências; incentivar projetos de habitação com eficiência energética, captação de água da chuva, tijolos ecológicos, entre outras soluções e apoiar moradores de baixa renda com informações e acesso a técnicas de autoconstrução segura e legal.
Já o Projeto de Lei de N° 134, do vereador Bruno Radunz, ???declara de utilidade pública municipal o Instituto Alfa", enquanto o Projeto de Lei de N° 136, do vereador Chumbinho Silva, ???declara de utilidade pública municipal o Centro de Tradições Gaúchas Estância da Liberdade." O Projeto de Lei de N° 137, de autoria dos vereadores Marcos Zanetti e Ricardo Santos, ???inclui o ???Campeonato do Comércio do Jardim Panorama??? no calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo", enquanto o Projeto de Lei de N° 138, dos vereadores Roberto de Souza e Gabriel Baierle, ???declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Toledo ??? ADVT."
Os projetos da Mesa são o Projeto de Resolução de N° 031, que prorroga a cedência da servidora Fernanda Maria Soprani à Justiça Eleitoral, e o Projeto de Resolução de N° 032, que visa a cedência das servidoras Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz, Madalena Lopes Vieira Schmidt, e Josieli de Fátima Vieira Magnus ao Tribunal de Justiça do Paraná.
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Projetos do Poder Executivo
Pelo Poder Executivo foram encaminhados o Projeto de Lei de N° 128, que ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025", sendo crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.405.915,50 e crédito adicional especial no valor de R$ 61.135,10. Já o Projeto de Lei de N° 130, ???altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC)", ampliando sua composição de 16 para 18 membros ???objetivando maior e mais efetiva participação nas reuniões e demais atividades do Conselho???, segundo a Mensagem n° 54, de 22 de julho, do prefeito Mario Costenaro à Câmara de Toledo encaminhando a proposição. A escolha dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada e dos segmentos artístico-culturais será através de eleição pelos respectivos segmentos durante a Conferência Municipal de Cultura, em sessão plenária, sendo titular o mais votado e suplente o segundo colocado, segundo a proposição.
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Veritá SaudávelJá o Projeto de Lei de N° 131, do Poder Executivo, ???autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à Associação Médica de Toledo e a liberar os respectivos ônus", enquanto o Projeto de Lei de N° 132 ???altera o Código Tributário do Município de Toledo".
Pela proposição do Poder Executivo, o Código Tributário do Município de Toledo passaria a contar, além da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), também com a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos. A proposição, segundo a justificativa, visa adequar a legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional de Nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o artigo 149-A da Constituição Federal, possibilitando aos Municípios instituírem a cobrança de nova contribuição além daquela existente para a iluminação pública.
???A Emenda Constitucional de Nº 132/2023 ampliou a competência dos Municípios, ao permitir a utilização dos recursos arrecadados por meio da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também em novos serviços, tais como os sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos???, aponta a justificativa da proposição. ???As alterações propostas visam a atualizar o Código Tributário Municipal em conformidade com as novas disposições constitucionais, incorporando à finalidade da Contribuição não apenas o custeio da iluminação pública tradicional, mas, também, a implementação e manutenção de sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação dos logradouros públicos???, justifica o prefeito Mario Costenaro na Mensagem de Nº 56 à Câmara de Toledo, de 24 de julho.
Por fim, o Projeto de Lei de N° 135 institui o Programa ???Revitaliza Toledo???, visando à concessão de apoio à execução de reformas e melhorias em centros comunitários do Poder Executivo. A proposição tem como objetivo viabilizar o repasse, em forma de parceria, de materiais de construção diversos, hidráulicos e elétricos, para a execução de reformas, melhorias e pequenas ampliações em imóveis cedidos em permissão de uso a Associações de Moradores ou em imóveis de sua propriedade, bem como de equipamentos diversos, para o funcionamento de centros comunitários.
