A Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), a Prefeitura de Toledo e entidades representativas da classe contábil reuniram, na quinta-feira (18), empresários, contadores e prestadores de serviços no auditório da entidade para uma reunião sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional e o processo de migração para o novo sistema. A apresentação foi conduzida pelo Diretor do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda do Município de Toledo, Jaldir Anholeto.
Conforme estabelece a Resolução CGSN nº 189, de 28 de abril de 2026, a partir de 1º de setembro de 2026 as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir suas notas fiscais de serviços por meio do Emissor Nacional da NFS-e. Além disso, visando à otimização dos sistemas de gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS), as empresas não optantes pelo Simples Nacional também passarão a utilizar o Emissor Nacional da NFS-e para a emissão de notas fiscais de serviços a partir da mesma data.
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Durante o encontro foram destacadas as principais alterações trazidas pelo projeto da NFS-e Padrão Nacional, iniciativa que busca unificar o sistema de emissão de notas fiscais de serviços em todo o país. “Criado para simplificar a emissão de notas fiscais de serviços, o modelo nacional tem como objetivo substituir a grande variedade de sistemas municipais atualmente existentes. A proposta é oferecer um padrão único para empresas, MEIs, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de software, reduzindo a burocracia e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais”, explicou Jaldir.
Segundo o diretor de Receita, a iniciativa teve início em 2022, com a celebração de convênio entre a União, o Distrito Federal e os municípios brasileiros. “O projeto conta com a participação da Receita Federal do Brasil (RFB), da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Entre os principais objetivos da padronização estão a instituição de um modelo único de NFS-e em todo o Brasil, a redução ou eliminação de obrigações tributárias acessórias, o combate à sonegação fiscal na prestação de serviços e a ampliação da integração entre os fiscos municipais e federal”, destacou.
Durante a reunião, Jaldir também explicou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam a NFS-e de padrão nacional desde a publicação da Resolução CGSN nº 169/2022, que alterou a Resolução nº 140/2018. Já para as empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas como ME e EPP, bem como para as empresas não optantes pelo regime, a obrigatoriedade entra em vigor em 1º de setembro de 2026.
Emissão via portal ou integração por API
Ainda durante o encontro, o Auditor Fiscal Tributário Márcio Rodrigo Ananias dos Santos explicou que o sistema nacional disponibiliza diferentes formas de emissão da NFS-e. Além do emissor web, também é possível realizar a integração por meio de Interface de Programação de Aplicativos (API), permitindo que softwares de gestão e sistemas empresariais se conectem diretamente à plataforma nacional. “A resolução também prevê situações específicas em que a empresa deverá utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional, como nos casos em que a opção pelo Simples Nacional esteja em discussão administrativa ou quando houver impedimento relacionado ao sublimite de receita bruta”, ressaltou.
Orientação aos empresários
Segundo o presidente da ACIT, Ademir Kopeginski, que também participou do evento, a mudança representa um importante avanço na modernização da administração tributária brasileira. “Proporciona maior padronização, simplificação e segurança na emissão de notas fiscais de serviços em todo o país. A recomendação é que empresas, contadores e fornecedores de sistemas iniciem desde já os preparativos para adequação ao novo modelo, verificando a compatibilidade dos softwares utilizados e acompanhando as orientações dos órgãos responsáveis.”
Mais informações e a documentação técnica podem ser consultadas no portal oficial da NFS-e Padrão Nacional e nos canais disponibilizados pelo Governo Federal.
