Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão independente de atendimento a crianças e adolescentes em situações de violação de direitos. Além disso, é papel deste profissional orientar e aconselhar os pais ou responsáveis e aplicar medidas de proteção à crianças e adolescentes. Para melhorar as condições para esta atuação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, ao qual os conselheiros tutelares estão vinculados administrativamente, está promovendo alguns avanços para os profissionais.
nConforme a secretária da pasta, Jennifer Teixeira, é preciso atualizar constantemente as referências e conhecimentos, tornando mais efetiva a promoção da defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Para isso, a SMDH propôs diversos aprimoramentos que serão aplicados durante o ano. ???Uma dessas formações começou na quarta-feira (10) e é uma capacitação sobre o sistema utilizado pelo Núcleo Regional de Educação (NRE) e que vai permitir o acesso à diversas informações???. Para o segundo semestre, será desenvolvido um trabalho sobre a rede de proteção e fluxos de atendimento relacionado a crianças e adolescentes vítimas de violência, com profissionais de referência em nível nacional. ????? uma forma de dar mais condições para todo trabalho que eles fazem???, acrescentou Jennifer.
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Além das formações, Jennifer reforçou que o reconhecimento ao empenho dos conselheiros acontece com a melhoria salarial. ???Os vencimentos estavam desatualizados e era um dos menores da região???. Foram realizados estudos e houve uma solicitação à administração municipal para uma recomposição. Diante disso, o Gabinete do Prefeito encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto que resultou na Lei Nº 2.391/2022. Com a nova legislação, a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares será de R$ 3.800,00, já incluído o reajuste anual referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2021. A medida passa a valer a partir de 1º de maio de 2022.
