A Câmara de Toledo realizou na segunda-feira (17), a 40ª Sessão Ordinária do ano, com a apresentação de oito proposições ??? quatro do Poder Executivo e outras quatro de autoria dos vereadores. Os textos foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes.
Pelo Projeto de Lei de Nº 208/2025, o vereador Chumbinho Silva (Progressistas) propõe a instituição do Programa Vidas Gerando Vidas, voltado ao incentivo à doação de órgãos, tecidos e medula óssea em Toledo. A proposição prevê campanhas educativas, ações de sensibilização e atividades de articulação com a Central Estadual de Transplantes (CET) e o Registro Nacional de Doadores de Medula ??ssea (REDOME), respeitadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas. As ações eventualmente adotadas deverão respeitar as competências técnicas e legais do Ministério da Saúde, dos Centros Estaduais de Transplantes e das Organizações de Procura de ??rgãos (OPOs), prevê a proposição. A matéria também estabelece que o Município poderá, de forma complementar e conforme disponibilidade orçamentária, destinar recursos e apoio institucional para fomentar a adesão de cidadãos aos registros oficiais de doadores de órgãos, tecidos e medula óssea, desde que não haja sobreposição com sistemas federais existentes.
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O Projeto de Lei de Nº 210/2025 "inclui a Semana do Migrante no calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo." Pela proposição do vereador Marcos Zanetti (Cidadania), o evento seria realizado anualmente na semana que compreender o dia 15 de junho. O autor lembra que a Semana do Migrante foi criada pela Pastoral dos Migrantes da CNBB em 1980, e é celebrada em todo o Brasil na semana que inclui o Dia Mundial do Refugiado, em 20 de junho, proclamado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em Toledo, porém, o evento seria a continuidade da Semana do Migrante realizada pela Embaixada Solidária em 2023 e 2024 e que em 2025 foi contemplada pela Lei de Incentivo à Cultura, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e apoio do Ministério da Cultura. Pela proposição, durante a Semana do Migrante poderão ser promovidas, entre outras ações, palestras; exibição de documentários; oficinas de culinária; almoços multiculturais, exposições fotográficas, rodas de conversas; e amistosos de futebol. Toledo abriga migrantes e refugiados de 46 países, entre eles Haiti, Senegal, Venezuela e Síria, estimando-se que sejam mais de 5 mil migrantes no município e cerca de 30 mil na região Oeste. ???Incluir a Semana do Migrante no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo é inscrever a história de milhares de pessoas no coração institucional da cidade???, afirma a proposição. ???A inclusão da data garante estabilidade institucional e continuidade histórica, permitindo a ampliação de recursos, parcerias e ações educativas???, aponta Zanetti.
A Sociedade Esportiva Aliança, fundada em 21 de maio de 1967, com sede no Distrito de São Miguel, é contemplada no Projeto de Lei de Nº 215/2025, dos vereadores Odir Zoia (PP) e Bruno Radunz (Republicanos), com a declaração de utilidade pública. A entidade prestando relevantes serviços à comunidade local ao longo de mais de cinco décadas. ???A entidade atua como importante espaço de integração social e lazer, promovendo encontros da terceira idade, reuniões mensais do clube de mães, reuniões com membros da comunidade em geral, competições esportivas e atividades de convivência semanal que envolvem jogos de mesa, bocha e futebol de campos e outros???, aponta a proposição. Além das ações de fortalecimento dos laços comunitários e familiares, a Sociedade Esportiva Aliança, atualmente presidida por Roberto Schneider, realiza a manutenção, limpeza e investimentos na estrutura física, demonstrando responsabilidade, zelo e compromisso com o patrimônio.
O Projeto de Lei de Nº 209/2025, que "Institui o Dia Municipal do Produtor de Vinho Colonial" também deu entrada na 40ª Sessão Ordinária, mas foi arquivado a pedido de Odir Zoia - autor do projeto.
Poder Executivo encaminha quatro proposições
Entre os projetos do Poder Executivo, o Projeto de Lei de Nº211 ???dispõe sobre a concessão de licença ou de autorização para a realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Toledo". A proposição do Poder Executivo abrange todas as exposições, mostras e demais eventos temporários cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor de bens, produtos ou serviços. Pela proposta ficam excluídos das suas disposições os eventos promovidos por entidades representativas da indústria, comércio e serviços de Toledo, desde que realizados em parceria com o Município e que representem o interesse público, a critério deste. Entre estes estariam as feiras de artesanato promovidas por entidades sediadas no município, as feiras exclusivas de produtos primários, in natura, comercializados diretamente pelos produtores de Toledo e os eventos promovidos por entidades toledanas de cunho beneficente que comprovem a oferta de estandes às empresas locais, conforme a proposição, que fixa que a concessão de licença ou de autorização para a realização das feiras eventuais ???é de competência exclusiva do Poder Executivo municipal???.
Já o Projeto de Lei de Nº 212, ???altera a legislação que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação." A proposição trata das despesas de pronto pagamento que, por sua natureza, não possam aguardar o processamento regular. Pela proposta o suprimento de fundos e regime de adiantamento pode ser pelo adiantamento de numerário a servidor previamente designado, com empenho em seu nome, prazo definido para aplicação e prestação de contas, destinada a despesas de pronto pagamento que, por sua natureza, não possam aguardar o processamento regular, nos termos do regulamento. A proposição normatiza as liberações destes recursos a servidores, detalhando os mecanismos e também a prestação de contas.
Outra proposição é o Projeto de Lei de Nº 213, que ???altera a legislação que dispõe sobre a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC)". A proposição fixa requisitos mínimos para o exercício do cargo em comissão da autarquia, cujo ocupante deve ???possuir formação em nível superior???, além de ter experiência em gestão de projetos, inovação, tecnologia, políticas públicas, pesquisa e desenvolvimento ou áreas correlatas, sendo desejável possuir, também, conhecimentos em planejamento estratégico e gestão de parcerias institucionais, captação de recursos e elaboração de projetos de inovação e vivência em ecossistemas de inovação, especialmente na articulação entre universidades, empresas, governo e sociedade civil organizada.
Pelo Projeto de Lei de Nº 214, a Câmara "autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025", no valor de R$ 11,14 milhões. Segundo a Mensagem nº 91, a abertura de créditos é necessária para atender demandas de vários órgãos do Município. As solicitações incluem necessidades da Secretaria da Administração, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Saúde, Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos e Secretaria de Assistência Social, que visa incluir recursos orçamentários visando repasse à Ação Social São Vicente de Paulo e Aldeia Betesda. Na Secretaria da Saúde a proposição contempla R$ 9.724.000,00 para execução de obra da construção do Centro Especializado em Reabilitação - CER II.
