Um Projeto de Lei (PL) protocolado nesta quinta-feira (30) na Câmara Municipal de Toledo propõe proibir a propaganda de bets e de jogos de azar em prédios, praças, ruas, veículos oficiais e demais bens públicos do Município. A proposta é do presidente da Câmara, vereador Gabriel Baierle (União Brasil).
Pelo texto do PL 113/2026, fica vedada qualquer forma de propaganda, anúncio, incentivo ou estímulo, gratuito ou pago, físico ou digital, a plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas "bets", a jogos de azar eletrônicos e a outras modalidades de apostas pela internet, sempre que houver uso de bens do Município ou de entidades da administração indireta.
Na prática, a proibição alcança cartazes, placas, faixas, adesivos e painéis instalados em prédios, praças, parques, ruas e calçadas; anúncios exibidos em telas, computadores e painéis eletrônicos públicos; o uso de veículos oficiais e de outros equipamentos do Município; e campanhas ou eventos de divulgação realizados em espaços públicos. A regra vale mesmo quando o bem estiver cedido, alugado ou concedido a terceiros.
Ficam de fora da proibição as campanhas educativas de prevenção à dependência em jogos, a divulgação de informações oficiais sobre legislação, fiscalização e políticas de saúde, as ações de órgãos de defesa do consumidor e da saúde pública e o conteúdo jornalístico ou informativo sem finalidade publicitária.
Quem descumprir a regra, pessoa física ou empresa que fizer, contratar ou custear a propaganda, ou que usar bem público para essa finalidade, fica sujeita a multa de 10 Unidades de Referência de Toledo (URTs) na primeira infração e de 20 URTs em caso de reincidência dentro de 12 meses. Pelo valor da URT fixado para 2026, de R$ 110,16, as multas correspondem a R$ 1.101,60 e R$ 2.203,20. A aplicação depende de processo administrativo com direito de defesa, e a multa não dispensa a obrigação de retirar a publicidade irregular.
Em vídeo divulgado recentemente em suas redes sociais, Baierle defendeu a proposta apontando o impacto social das apostas. "Você já parou para pensar quantas famílias estão sendo destruídas pelas bets?", questiona o vereador, para quem as casas de apostas "começaram como entretenimento e se tornaram um grande problema social". Segundo números citados por ele, quatro em cada 10 brasileiros estão endividados por conta das bets, e o mercado já pode ter levado mais de 270 mil famílias à inadimplência. "Por trás desses números", diz Baierle, "existe um pai que perdeu o dinheiro do aluguel, uma mãe que viu o orçamento de casa desaparecer e um filho que acreditou na promessa do dinheiro fácil".
No mesmo vídeo, ele defendeu que o patrimônio público "deve ser utilizado para incentivar a educação, o esporte, a saúde e oportunidades", e nunca um mercado "que lucra tanto com a perda das pessoas". E concluiu: "Talvez essa lei não acabe com o problema, mas ela deixa claro de que lado o poder público está: do lado das famílias".
Na justificativa que acompanha o projeto, o vereador esclarece que a proposta não cria proibição geral sobre manifestações de agentes públicos ou de particulares na vida privada, nem institui nova infração funcional para servidores, nesses casos, seguem valendo as regras do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
O projeto foi encaminhado à Presidência da Câmara, que analisa o recebimento ou o arquivamento da matéria, primeiro passo da tramitação. Se recebido, o texto ainda passa pelas comissões e por votação em plenário antes de seguir para sanção do prefeito. Caso vire lei, as novas regras entram em vigor 30 dias após a publicação.
