O vereador Gabriel Baierle está propondo a redução em 50% da alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI) por um período de 60 dias ou outro prazo determinado. A proposta, encaminhada para o Poder Executivo, é para alterar o Código Tributário Municipal e permitir o aquecimento do mercado imobiliário municipal, impulsionando as transferências imobiliárias e, consequentemente, aumentando a arrecadação do lTBl, além do benefício direto aos munícipes que pretendem transferir o imóvel. A alíquota estabelecida pela Lei Lei Municipal Nº 1.931/2006 (Código Tributário do Município de Toledo) é de 02,00%, o que muitas vezes inviabiliza negócios ou a transferência dos bens.
???O mais importante é que a redução permite que contribuintes que não tiveram condições financeiras de regularizar seus próprios imóveis possam fazê-lo e mantenham suas obrigações em dia. A regularização do ITBI permite ainda que a prefeitura aumente sua receita e regularize estes imóveis???, comenta Baierle.
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Pelo anteprojeto apresentado, fica o Poder Executivo autorizado, mediante justificativa, a renovar o prazo de redução da alíquota por até 60 (sessenta) dias. A redução poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do período previsto, aplicando-se, inclusive, aos créditos tributários devidamente constituídos, desde que ainda não extintos.
