Durante a reunião ordinária do secretariado municipal nesta segunda-feira (11), o prefeito Beto Lunitti discutiu com os demais integrantes da administração municipal a necessidade de regulamentar a Lei "R" n° 15/2019. O novo decreto vai orientar sobre o uso de fogos de artifícios no Réveillon Popular e demais festividades do município.
nDe acordo com o secretário do Agronegócio, Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Agrodesenvolvimento), Diego Bonaldo, o decreto observa as orientações técnicas e parâmetros relacionados ao tema. A base para o documento está amparada na Norma Técnica Brasileira NBR 16313 e na regulamentação internacional referenciada na Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu.
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Bonaldo afirma que tudo está sendo pensado de forma a integrar as festividades, com a Lei Municipal aprovada na Câmara de Vereadores. "Estudamos regulamentações nacionais e internacionais para chegarmos no equilíbrio, sem privar a comunidade toledana destas festividades e não gerar nenhum conflito com as pessoas amparadas pela legislação municipal", comentou.
nAs discussões técnicas e a análise jurídica continuam e a regulamentação deve ser finalizada e publicada nos próximos dias.
