A Prefeitura de Toledo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Deseco), está em fase final de execução do processo de alienação de 14 imóveis públicos com finalidade industrial, que seguirá o modelo por lances e não por envelope fechado. De acordo com o secretário Thiago D???Arisbo, a operação está fundamentada na Lei Municipal de Nº 106/2021 e na Lei Federal de Nº 14.133/2021, que revogou a antiga Lei de Nº 8.666/93.
???A legislação federal atual exige que esse tipo de operação ocorra por licitação na modalidade leilão. Diferentemente da antiga norma, que previa concorrência pública, a nova regra não admite alternativas como a disputa por envelopes fechados para a alienação de bens, independentemente da legislação municipal???, explica D???Arisbo.
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Solutio Comunicação VisualA administração avaliou a possibilidade de adotar um modelo mais equilibrado, como a disputa por envelopes fechados, mas o parecer jurídico de Nº 077/2025-PGM da Procuradoria-Geral do Município concluiu pela impossibilidade legal dessa alteração. ???A conclusão é de que o modo de disputa fechado é incompatível com a modalidade de leilão, que exige lances sucessivos. Portanto, o processo seguirá o modelo padrão de lances sucessivos, conforme exige a lei???, reforça D???Arisbo.
Desenvolvimento Industrial
Ainda segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o leilão faz parte de uma política pública mais ampla de incentivo à atividade industrial, prevista na própria Lei de Nº 106/2021. Thiago D???Arisbo lembra que os recursos arrecadados serão direcionados ao fundo municipal de desenvolvimento industrial, contribuindo para a implementação de dois novos parques industriais já projetados para 2026.
????? essa a prioridade estratégica da gestão: ampliar a capacidade do município de atrair novos empreendimentos, gerar empregos e fortalecer sua base produtiva, de forma planejada e contínua???, pontua D???Arisbo, que emenda: ???A conclusão da etapa atual é, portanto, um passo fundamental para concretizar os próximos estágios dessa política???.
Acesso ao edital
O edital, com todas as informações detalhadas sobre o leilão, estará disponível nos próximos dias. Ele poderá ser acessado por meio do seguinte endereço:
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O acesso também pode ser feito através do site da Prefeitura, navegando até a página da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e clicando no link "Leilão eletrônico de imóveis com finalidade industrial - 2025".
