Realizada na segunda-feira (10), a 23ª Sessão Ordinária marcou a entrada de sete novas proposições no trâmite legislativo da Câmara de Toledo. Durante o Pequeno Expediente, os Projetos de Lei N° 101/2024 a 107/2024 foram encaminhados para as Comissões competentes. Indicações (N° 767/2024 a 801/2024) foram lidas e despachadas ao Executivo. O Requerimento N° 58/2024 também foi apresentado.
???Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025. (Projeto de Lei N° 101/2024)??? e ???procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. (Projeto de Lei N° 102/2024)???
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Veritá SaudávelAmbos de autoria do Poder Executivo, os Projetos de Lei N° 101/2024 e 102/2024 visam as mesmas alterações para o Plano Plurianual (PPA), de 2022-2025, e para o anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2024. As proposições incluem as metas ???infraestrutura para fomento às cadeias produtivas???, no valor de R$ 580.000,00; ???manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental???, no valor de R$ 1.500.800,00; e o projeto descrito como ???infraestrutura ambiental ??? Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental???, em R$ 5.127.576,60. Os projetos também estipulam alteração na ação descrita como ???construção, aquisição, ampliação e reforma ??? CMEIs ??? Transferências Constituicionais???, para contemplar a inclusão da obra da creche no Jardim Gisela, segundo a Mensagem N° 63.
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. (Projeto de Lei n° 103/2024)
De autoria do Poder Executivo, o PL N° 103/2024 ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024???. O crédito adicional suplementar previsto é de R$ 5.873.721,23 para o orçamento da administração direta. O crédito adicional especial, previsto para inclusão no orçamento da administração direta, será de R$ 580.000,00.
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Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento ???Oriente???, implantado nesta cidade de Toledo. (Projeto de Lei N° 104/2024)
Projeto de Lei de autoria do Executivo, a matéria determina a afetação de ???áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento ???Oriente???. A área afetada está localizada na Chácara 29.B do loteamento, com área de 10.550,00m². A proposição destina para vias de circulação a área de 3.504,70m², na forma de ???bem de uso comum do povo???. O texto também determina 844,41m², como bem de uso especial, para ???área institucional??? do loteamento.
Declara de utilidade pública a Associação dos Avicultores do Oeste do Paraná (AAVIOPAR). (Projeto de Lei N° 105/2024)
Formulado por parlamentares, o Projeto de Lei N° 105/2024 pretende oferecer o título de utilidade pública para a Associação dos Avicultores do Oeste do Paraná (AAVIOPAR). Entre as principais atividades da entidade estão ???os serviços com máquinas e caminhões para o manejo da cama do aviário (...) o enleiramento e desenleiramento da cama do aviário, rebaixamento da cama, retirada do adubo do aviário, transporte da cama e a aplicação na lavoura através do caminhão esparramador???, segundo a justificativa. Fundada em 2007, a entidade já foi anteriormente intitulada como de utilidade pública pela Lei Ordinária "R" Nº 51, de 25 de junho de 2019 ??? revogada pela Lei N° 2.598/2023. O Projeto de Lei N°105/2024 visa que a Associação tenha seu retorno ao ???rol municipal das portadoras da distinção de utilidade pública???.
Abertura de créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município. (Projeto de Lei N° 106/2024)
A proposição ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024???. Para crédito adicional suplementar, o valor será de R$ 1.479.531,25 para o orçamento da administração direta. O crédito adicional especial, também para inclusão no orçamento da administração direta, será de R$ 6.628.376,60. Para a abertura de créditos, serão utilizados recursos provenientes de superávit de exercícios anteriores e do cancelamento parcial de despesas (confira no Projeto de Lei).
Declara de utilidade pública a Gerar ??? Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento. (Projeto de Lei N° 107/2024)
O PL N° 107/2024, de autoria parlamentar, declara a ???Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento (GERAR)??? de utilidade púbica. Organização social sem fins lucrativos, a instituição foi fundada em 2003. A justificativa do projeto cita que a Gerar promove ???o desenvolvimento social através de ações educacionais???. Além disso, o projeto atual de maior relevância da instituição é o ???Aprendiz GERAR???, descrito como ???uma forma eficaz de capacitar jovens e transformá-los em profissionais qualificados e aptos para a inserção no mercado de trabalho???, através de ???cursos de aprendizagem em diversas áreas de atuação, para inserir jovens em diferentes setores de cada empresa parceira???.
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As Sessões são realizadas toda semana, segunda e terça-feira, às 14h00, no Auditório Plenário Edílio Ferreira. Também podem ser assistidas, ao vivo, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/.
