Proprietários de residências em Toledo com obras edificadas até 31/12/2016 e que se encontram fora dos parâmetros dispostos nas leis de zoneamento e de ocupação do solo urbano podem regularizar sua situação e receber descontos de até 75% sobre a contrapartida financeira devida ao município. Os critérios para a concessão do benefício constam na Lei ???R??? 97/2021 e varia conforme o valor venal do imóvel, desde que este não seja superior a R$ 400 mil.
nPara fazer jus ao desconto, o contribuinte deve requisitar a regularização junto à Comissão Municipal de Urbanismo, via protocolo que deve ser aberto no Departamento de Aprovação de Projetos, localizado no térreo do Paço Municipal, até 31 de dezembro deste ano. O pleito pode ser negado caso ???se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou risco de comprometimento da paisagem urbana???. Se aceito, o requerente receberá a ???Carta de Habitação???, documento que formaliza a regularidade do imóvel.
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A lei detalha ainda os procedimentos que devem ser seguidos, bem como a fórmula que define o valor a ser pago pelo excedente da taxa de ocupação em função da que é permitida naquela área e as faixas de desconto: 75% sobre a contrapartida financeira devida para imóveis com valor venal de até R$ 110.000,00; 50%, de R$ 110.000,01 a R$ 180.000,00; 25%, de R$ 180.000,01 a R$ 250.000,00; e 15%, de R$ 250.000,01 a R$ 400.000,00. Os recursos arrecadados por meio desta contrapartida financeira ???serão destinados à execução de obras de infraestrutura para o adequado escoamento de águas pluviais e às demais ações da Defesa Civil de Toledo???.
nO coordenador do Departamento de Aprovação de Projetos, Wagner Fernandes Quinquiolo, destaca os benefícios da regularização de edificações que estão fora dos parâmetros dispostos nas leis de zoneamento e de ocupação do solo urbano. "A intenção por parte da prefeitura é a de incentivar os contribuintes que possuam imóveis em situação irregular na cidade, e que não possuam Alvará de Licença para Construção e Cartas de Habitação que promovam a devida regularização de suas edificações. Desta forma, o proprietário poderá usufruir de um imóvel legalizado sem preocupações. Por exemplo, a multa que o proprietário que se encontra fora do parâmetro terá de pagar caso seja pego em flagrante pela fiscalização do município é muito maior do que se aproveitar do benefício que esta lei oferece. Também é importante deixar a situação em dia para outras situações, como limitações para o financiamento bancário de compra ou venda deste imóvel???, explica.
