Novas proposições entraram em tramitação na Câmara Municipal de Toledo, durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (6). No Pequeno Expediente, foram apresentados os Projetos de Lei n° 53/2024 e 54/2024 (de autoria do Poder Executivo) e o Projeto de Resolução n°13/2024 (de autoria da Mesa). As propostas apresentadas foram despachadas para as Comissões Permanentes competentes.
Alteração da Lei ???R??? n° 168, de 2015 (Projeto de Lei n° 53/2024)
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 53/2024, ???altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo???.
A Lei ???R??? n° 168/2015 trata da desafetação e alienação, mediante licitação, do imóvel constituído pelo lote rural n° 40.B, integrante da Linha Marreco, 8° Perímetro da Fazenda Britânia. O imóvel possui área de 20.000,00m².
A alteração proposta pelo PL 53/2024 é do § 2º do artigo 3º da Lei. O valor obtido com a venda do imóvel será investido na ???construção de 22 (vinte e duas) unidades habitacionais no imóvel denominado lote urbano nº 388 da quadra nº 15 do Loteamento Grameira???, segundo a proposição. A redação anterior destinava o valor a ???reforma e melhoria dos prédios utilizados pelos Restaurantes Populares e na parte externa do Paço Municipal Alcides Donin???. A Mensagem n° 35 do Poder Executivo à Câmara ressalta que as reformas e melhorias na parte externa do Paço Municipal já foram realizadas em 2022, a partir de ???utilização de recursos livres do erário???.
A proposição foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Título de Cidadã Honorária a Luciana Lopes do Amaral Beal. (Projeto de Lei n° 54/2024)
Nascida em Curitiba-PR, Luciana Lopes do Amaral Beal é graduada em Ciências Jurídicas pela PUC Curitiba. Iniciou sua carreira como Juíza Substituta, na Comarca de Toledo, com atendimentos em causas de família, cível, criminal, registros públicos e juizados especiais. Em 2002, foi promovida para a Comarca de Guaraniçu, mas manteve o contato com Toledo, como docente do curso de Direito da Universidade Paranaense (Unipar). Em 2004, retornou à cidade, ao assumir a 2ª Vara Criminal ??? na época, recém-criada. Também atuou como Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Toledo e Juíza Eleitoral. Atualmente, responde pela Vara de Família e Sucessões da Comarca de Toledo.
A Mensagem nº 36 do Poder Executivo à Câmara destaca que o Título de Cidadã Honorária a Luciana é ???uma forma de também o Poder Público de Toledo homenagear essa ilustre personalidade, como reconhecimento e gratidão por sua atuação na promoção da justiça e da cidadania e por sua contribuição para o desenvolvimento do Município de Toledo. O Projeto de Lei nº 54/2024 foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça.
Medalha Willy Barth a Cecília Angeli. (Projeto de Resolução n° 13/2024)
Pioneira da cidade, Cecília Angeli, de 90 anos, nasceu no distrito de Volta Grande-SC ??? território que hoje integra o município de Alto Bela Vista-SC. Cecília casou-se com Armando Angeli, em 1951. No ano seguinte, o casal chegou em Toledo, com a família do marido, e se instalou em Nova Videira. Cecília ficou viúva em 1993. O casal teve nove filhos, 22 netos e 22 bisnetos. Antes da 13ª Sessão Ordinária, no dia 29 de abril, Cecília recebeu moção de aplausos, proposta pelo vereador Chumbinho Silva (PP). Na mesma semana, o prefeito Beto Lunitti abriu as portas do gabinete para receber a pioneira.
A justificativa do Projeto de Resolução n° 13/2024 define Cecília Angeli como ???um exemplo dos abnegados e anônimos construtores da riqueza que é a cultura toledana???. A Medalha Diva Paim Barth é a homenagem concedida a mulheres que contribuíram para o desenvolvimento de Toledo ou desenvolveu ações de importância para o Município. A proposição foi encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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