A Câmara de Toledo realizou sua 31a Sessão Ordinária na segunda-feira, dia 16 de setembro, quando apreciou dois Projetos de Lei em primeiro turno de votação, além de serem apresentados Indicações e Requerimentos.
O Projeto de Lei Nº 110/2024, de autoria parlamentar, declara de utilidade pública a Associação Regional dos Suinocultores do Oeste (Assuinoeste). A entidade foi fundada em 13 de dezembro de 1975, com 130 sócios e abrange pelo menos 54 municípios da região, onde 16.091 propriedades produziam comercialmente ou para subsistência, segundo o IBGE. A entidade já foi declarada de utilidade pública, pela Lei Nº 1.281/1986, com revogação pela atual Lei Ordinária Nº 2.598/2023, estando em busca do seu retorno ao rol das portadoras da utilidade pública municipal, a exemplo de outras instituições.
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Já o Projeto de Lei Nº 131/2024, do Poder Executivo, propõe a permuta do imóvel do antigo Supermercado Muffato, da Avenida Maripá, por sete imóveis do Município de Toledo mais uma diferença de R$ 36.280,00. A transmissão dos imóveis toledanos ao particular, por força da referida permuta, será isenta do ITBI-Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, conforme o Código Tributário Municipal. Na Mensagem Nº 78 à Câmara, de 29 de agosto, o Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei N° 131 e informa que já recebeu da empresa JRM Administradora de Imóveis Ltda. carta proposta de locação ou venda do imóvel do antigo Supermercado Muffatto. Informa também que o Município de Toledo tem aproximadamente 500.000,00m² de áreas públicas disponíveis e o Executivo Municipal possui interesse no imóvel, ???pois, pelo espaço disponibilizado, pela área construída e ainda pela localização??? poderá abrigar diversos órgãos e serviços públicos.
O imóvel onde se situava o Supermercado Muffato, junto ao Parque dos Pioneiros, está em perfeitas condições de uso e teve valor inicial atribuído pela sua proprietária de R$ 31.361.400,74, segundo a Mensagem N° 78. Situado na Vila Operária, o imóvel contém uma edificação em alvenaria, de 3 pavimentos, com fim comercial, com 9.487,29m². O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica nº 04/2024 apurou o valor de R$ 27.513.393,00 do imóvel e o Poder Executivo, por não dispor ???por ora, de dotação orçamentária para proceder à aquisição do mencionado bem, propôs-se a sua permuta por vários imóveis públicos avaliados em R$ 27.477.113,00, com uma diferença de R$ 36.280,00 em relação ao valor do antigo Supermercado Muffato. A proposta foi aceita pela empresa e submetida ao Ministério Público, que aceitou a transação através da 3a Promotoria, desde que feita com aprovação legislativa.
A 31a Sessão Ordinária da Câmara Municipal também teve apresentadas da Indicação N° 989 a Indicação N° 1015 e ainda os Requerimentos N° 80 e N° 81, os quais foram lidos e despachados.
