13 novos projetos entram em tramitação na Câmara de Vereadores de Toledo

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Treze novas proposições deram entrada na Câmara de Toledo na 11ª Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 14 de abril. São três proposições de autoria dos vereadores para declaração de utilidade pública de entidades e 5 do Poder Executivo, além de cinco proposições da Mesa Diretora da Câmara.

As proposições para utilidade pública contemplam a Associação Toledo Futebol, o Maisons Moto Clube e a Entidade Moto Club Toledo, sendo a primeira de autoria dos vereadores Ricardo Santos e Gabriel Baierle, a segunda do vereador Marcos Zanetti e a terceira do vereador Gabriel Baierle.

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Já as proposições de autoria do Poder Executivo são: o Projeto de Lei de N° 57, que autoriza o Executivo a cumprir obrigações assumidas visando indenização de áreas para ampliação do sistema viário no bairro Vila Pioneiro e o Projeto de Lei de N° 58, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente e sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Toledo.

O Executivo encaminhou ainda o Projeto de Lei de N° 59, que "dispõe sobre a unificação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e do Conselho Deliberativo do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo, constituindo o Conselho Municipal da Cidade de Toledo - CONCIDADE TOLEDO", o Projeto de Lei de N° 60, que "altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo – COMURB" e o Projeto de Lei de N° 61, que "altera a legislação que dispõe sobre o Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo.

Proteção de dados e privacidade

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A Mesa Diretora da Câmara, por sua vez, encaminhou o Projeto de Resolução de N° 13, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Toledo, e o Projeto de Resolução de N° 14, que "institui a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação em atenção à Lei Federal de Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo. Também foi encaminhado pela Mesa o Projeto de Resolução de N° 15, que "estabelece o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Toledo e define normas para a classificação, avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo."

A Mesa também protocolou o Projeto de Resolução de N° 16, que "referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e a EMDUR” e o Projeto de Resolução de N° 17, que "referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE".

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Todas as novas proposições foram lidas na Sessão Ordinária de segunda-feira pelo secretário Roberto de Souza e em seguida despachadas pelo presidente Gabriel Baierle às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial. Os Projetos de Lei n° 59/25, 60/25 e 61/25 serão analisados em Comissão Especial.