24ª Sessão Suplementar aprova cinco Projetos de Lei em turno final

A Câmara de Vereadores de Toledo aprovou em turno final na 24º Sessão Suplementar na terça-feira, dia 06 de agosto, cinco proposições, sendo duas de autoria de parlamentares e três do Poder Executivo.

Todas foram aprovadas por unanimidade, tanto na Sessão Suplementar, quanto na Ordinária realizada na segunda-feira (05). As propostas de autoria de parlamentares aprovadas em votação final, são o Projeto de Lei Nº 85/2024, que ???institui a Campanha Educativa ???Multa Moral??? e o Projeto de Lei Nº 107/2024, que ???declara de utilidade pública a Gerar ??? Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento???.

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As outras três proposições apreciadas pelos vereadores são do Poder Executivo, sendo que o Projeto de Lei Nº 64/2024 ???altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC)???, o Projeto de Lei Nº 90/2024 autoriza o Poder Executivo ???a prestar auxílio a Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em situação de calamidade pública ou de emergência??? e o Projeto de Lei Nº 111/2024, ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo??? no valor de R$ 6,425 milhões. Os créditos com abertura pelo Poder Executivo autorizada pela proposição aprovada pelos vereadores são um crédito adicional suplementar de R$ 2,425 milhões e um crédito especial de R$ 4 milhões.

Após a aprovação na Câmara, as cinco proposições foram encaminhadas na forma de autógrafos, ao Poder Executivo para sanção e publicação para feitos legais.