A Câmara de Toledo aprovou na 27ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 19 de agosto, uma proposição em turno final, além de duas em primeiro turno de votação e uma promulgação de Resolução. A aprovação final foi do Projeto de Lei N° 79/2024, do Poder Executivo, que ???altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo".
O Projeto de Lei N° 79/2024 foi encaminhado à Câmara através da Mensagem N° 49, de 6 de junho, que aponta a necessidade de atualizar o Código Municipal de Proteção aos Animais, previsto na Lei 2.320/2020. No mês de abril, pela Mensagem Nº 27, o Executivo encaminhara à Câmara o Projeto de Lei Nº 44/2024, sobre o mesmo tema, o qual acabou por ser retirado de pauta e arquivado, por solicitação do autor, conforme Ofício Nº 0252/2024-GAB, de 20 de maio, do Poder Executivo. ???Agora, realizado novo estudo e efetuadas as adequações à proposta, reencaminha-se a matéria à análise desse Legislativo???, informa o Poder Executivo.
A nova proposição encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo prevê conceitos como o de ???acumulador de animais???, agente fiscal, animal solto, animal de estimação e ???pets não convencionais???. Pela proposição, o acumulador de animais passa a ser o ???indivíduo que reúne um número excessivo de animais, em quantidade incompatível com o espaço físico existente e sem ter condições de abrigá-los e alimentá-los de forma adequada???.
A proposição busca o controle populacional de animais domésticos, além da promoção da saúde pública, considerando o ambiente, os seres humanos e os animais. A proposição também prevê o ???pet não convencional???, definindo-o como ???animais de estimação, que não sejam cães e gatos, podendo ser da fauna nativa do Brasil ou de outros países, os quais sejam criados e comercializados com a função de serem animais de estimação???. Na Câmara, a proposição teve sugestões do Ministério Público, sendo elaborada e apresentada emenda modificativa assinada por todos os vereadores, a qual motivou requerimento de dispensa de exame de admissibilidade aprovado por unanimidade. Em seguida, a proposição foi lida, discutida e votada, sendo então votada a nova redação, a qual foi aprovada por unanimidade.
Proposições em primeiro turno
Em primeiro turno de votação, a Sessão apreciou o Projeto de Lei N° 93/2024, do Poder Executivo, que "altera a legislação que dispõe sobre a realização de festivais de música e de arte pelo Município de Toledo", sendo também apreciado o Projeto de Lei N° 112/2024, de autoria parlamentar, que ???declara de utilidade pública a Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark". As duas proposições aprovadas na segunda-feira e agora serão levadas à votação em segundo turno em nova sessão da Câmara de Toledo.
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O Projeto de Resolução N° 20/2024, da Mesa, que ???referenda o 2º Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná ??? AMOP, visando a prorrogação de cedência de servidora", foi promulgado, na forma da Resolução N° 98/2024. Além das proposições, a partir da 27ª Sessão Ordinária, o Legislativo encaminhou as Indicações N° 885 a 911 e o Requerimento N° 71/2024 ao Executivo.
