Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Toledo debate alteração em uso e ocupação do solo urbano

03/12/2024 às 09:08 | Divulgação - Câmara de Vereadores de Toledo
Foto: Divulgação - Câmara de Vereadores de Toledo
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Na próxima terça-feira (03), a Câmara de Toledo irá promover audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Nº 159/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo”. O evento será realizado no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, às 16h00.

A primeira reunião do Comissão Especial do PL, instituída pela Portaria de N° 229/2024, determinou que o presidente será Gabriel Baierle (União) e o vice-presidente será Beto Scain (MDB). Valdomiro Bozó (PL) foi designado relator. Professor Oseias (PP) e Marcelo Marques (PRD) também integram a Comissão.

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A Lei de N° 2.366/2021 é a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano em Toledo. Segundo Mensagem de N° 105 do Executivo à Câmara, existe a necessidade de “inclusões e alterações no zoneamento da Sede Urbana de Toledo e dos Distritos de Novo Sarandi e Vila Nova e alteração da área mínima de lote para a Zona Industrial, pelas seguintes razões

a)      Definir o zoneamento para a área incluída no perímetro urbano da cidade de Toledo, pela Lei de N° 2.778, de 8 de julho de 2024

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b)     Efetuar adequações no zoneamento, para atender demandas existentes na Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo

c)      Redução de 10.000,00m² para 5.000,00m² da área mínima dos lotes na Zona Industrial, para viabilizar a implantação de maior número de unidades industriais nos locais

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A Lei de N° 2.778/24 passou pela Câmara na forma de Projeto de Lei de N° 59/2024, proposição do vereador Dudu Barbosa. Antes da aprovação no plenário, o PL foi debatido em audiência pública e analisado por Comissão Especial.

O Executivo afirma que as propostas de modificações elencadas no Projeto de Lei de N° 159/2024 foram analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.

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