Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Toledo o Projeto de Lei de Nº 25/2025, de autoria da vereadora Olinda Fiorentin (PSD), que determina a divulgação dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do Sistema ??nico de Saúde (SUS) nas unidades públicas do município. A proposta foi aprovada por unanimidade em dois turnos, durante as sessões ordinária e suplementar realizadas nos dias 07 e 08 de abril.
O projeto estabelece que Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Estratégias de Saúde da Família (ESFs) e demais unidades de pronto atendimento devem disponibilizar, em local visível, informações claras e legíveis com os nomes, especialidades e horários de atendimento dos profissionais. Os dados deverão ser atualizados sempre que houver mudanças nas escalas ou turnos.
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Além disso, as informações de todas as unidades serão publicadas e atualizadas online no Portal do Município. Uma emenda apresentada pelo vereador Valdomiro Bozó (PL), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), incluiu a possibilidade de exibir os dados também em quadros, monitores digitais ou similares.
A vereadora Olinda defende que a medida amplia a transparência e permite maior controle, facilitando a fiscalização por parte da população quanto ao cumprimento dos horários por parte dos profissionais. Segundo ela, a ausência de médicos nos plantões compromete o atendimento e a divulgação das escalas pode ajudar a identificar falhas e cobrar providências.
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RJK MOBIO projeto segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou medida semelhante no município de São José do Rio Preto-SP, por meio da Lei de Nº 14.259/2022. No julgamento do Recurso Extraordinário de Nº 1481861, o ministro Nunes Marques afirmou que a exigência não fere a competência do Poder Executivo, reforçando a legalidade da proposta.
Olinda afirma que a iniciativa representa um avanço na gestão da saúde pública, contribuindo para um atendimento mais organizado e transparente aos usuários do SUS.
