No Auditório e Plenário Edílio Ferreira, a Câmara de Toledo aprovou regime de urgência para a tramitação do projeto que Institui a Política Municipal de Alfabetização de Toledo (PMAT). A proposta é de autoria do Poder Executivo. A decisão ocorreu na tarde de terça-feira (30), na 22ª Sessão Ordinária.
A Secretaria da Educação afirma que Toledo “vem obtendo reconhecimento nacional pelos resultados alcançados na alfabetização, reflexo da implementação de políticas públicas estruturadas, do investimento contínuo na formação dos profissionais da educação, do monitoramento da aprendizagem e do compromisso permanente da Rede Municipal de Ensino com a garantia do direito de aprender”. Entre os indicadores citados, destaca-se o Selo Ouro de Alfabetização, premiação concedida pelo Ministério da Educação (MEC) dentro do programa Ministério da Educação . No último ranking, a cidade atingiu 129 pontos, de uma pontuação máxima de 150.
Segundo o Ofício de Nº 372/2026 do Gabinete da Prefeitura , a solicitação do regime de urgência para o PL visa proporcionar “a obtenção de maior pontuação para habilitar-se ao Selo Ouro da Alfabetização, como um dos instrumentos nacionais de reconhecimento das políticas públicas de alfabetização, haja vista que (...) somente serão consideradas válidas as normativas oficialmente aprovada e publicadas antes da apresentação das evidências exigidas, prazo esse em que, em regime de tramitação normal, possivelmente o Projeto de Lei em questão não teria ainda finalizado o seu curso”.
O cronograma preliminar estabelece o início das inscrições para o dia 3 de agosto de 2026. A apreciação célere da Política Municipal de Alfabetização de Toledo (PMAT) “mostra-se necessária para resguardar o interesse público, consolidar a Política Municipal de Alfabetização como política pública permanente e assegurar sua vigência em tempo oportuno”, conclui a Secretaria.
Todos os vereadores aprovaram o pedido de urgência. O texto foi enviado para análise das Comissões Permanentes.
Leia na íntegra: Institui a Política Municipal de Alfabetização de Toledo – PMAT (Projeto de Lei de Nº 98/2026)
Adiamento de deliberação:
Para realização de diligência, os parlamentares solicitação e aprovaram o adiamento da deliberação do texto que Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo ( Projeto de Lei de Nº 64/2026 – de autoria do Poder Executivo). A Câmara aprovou o adiamento por duas sessões.
