Câmara de Vereadores de Toledo aprova proposições e crédito de R$ 23,3 milhões em turno final

02/04/2024 às 15:39 | Divulgação - Câmara de Vereadores de Toledo

Foto: Anderson Brito Fernandes - Câmara de Vereadores de Toledo

A Câmara de Vereadores de Toledo realizou na terça-feira (02), Sessão Suplementar onde apreciou em votação final cinco proposições, todas do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Nº 04, afeta áreas pertencentes ao patrimônio público municipal no Loteamento “Recanto dos Jacarandás”, no Distrito de Vila Nova; enquanto o Projeto de Lei Nº 05 afeta áreas pertencentes ao patrimônio público municipal no Loteamento “Residencial Paris” e o Projeto de Lei Nº 10 desafeta e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e afeta o bem a ser recebido pelo Município de Toledo.

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Já o Projeto de Lei Nº 15 afeta áreas pertencentes ao patrimônio público municipal no Loteamento “Residencial Gualtieri”, enquanto o Projeto de Lei Nº 27 autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial de R$ 23,359 milhões. Pela proposição é autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.334.357,17 e crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024, e alterada a Lei Nº 2.727/2024.

Pelo Projeto de Lei N° 10 fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o lote urbano Nº 150 da quadra Nº 12, com área de 607,58m², localizado junto à Rua Carlos Barbosa, em uma extensão de 15,46 metros. A proposição também autoriza o Município de Toledo a permutar o bem pelo lote urbano Nº 262 da quadra Nº 280, com área de 361,12m², situado no Loteamento Bonetti, junto à Rua São João, numa extensão de 14,94 metros. Caberá ao proprietário do imóvel pagar ao Município de Toledo, por ocasião da assinatura da escritura pública de permuta o valor de R$ 275.300,00 referente à diferença de avaliação das áreas
permutadas. A proposição também afeta como bem de uso especial o lote urbano Nº 262 da quadra Nº 280, com área de 361,12m², situado no Loteamento Bonetti.

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