A Câmara de Toledo apreciou, na 22ª Sessão Suplementar, na terça-feira, dia 09 de julho, sete proposições, sendo seis em votação final e uma em primeiro turno, com seis tendo autoria do Poder Executivo e uma de autoria parlamentar.
O Projeto de Lei Nº 60, de autoria parlamentar, ???institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Asfixia Mecânica por Corpo Estranho???. Já o Projeto de Lei Nº 78, ???procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento ???Costa Oeste??????; o Projeto de Lei Nº 89 ???autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024, e altera a Lei Nº 2.758/2024???. O Projeto de Lei Nº 92 ???define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil ??? OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas???. Já o Projeto de Lei Nº 96 ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024??? e o Projeto de Lei Nº 97, ???institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo???. Esta proposição tramitou em regime de urgência visando adequar a legislação municipal para o recebimento de recursos federais.
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Todos os seis projetos foram aprovados por unanimidade e seguiram na forma de autógrafos ao Poder Executivo para sanção e publicação.
Em primeira votação, foi apreciado o Projeto de Lei Nº 79, do Poder Executivo, que ???altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais???. A proposição foi aprovada por unanimidade e agora vai à votação em segundo turno na próxima sessão da Câmara de Toledo.
