A Câmara de Vereadores de Toledo convida a comunidade para audiência pública, no dia 05 de junho, às 17h00, com o objetivo de debater três propostas de mudanças na legislação que institui o Código de Posturas do Município de Toledo (Lei N° 2.369/2021). O evento será realizado no Auditório e Plenário Edílio Ferreira - Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, sede da Câmara.
Instituída pela Portaria N° 32/2024, a Comissão Especial (CE) será presidida pelo vereador Leoclides Bisognin (MDB). Geraldo Weisheimer (PL) é o vice-presidente. Os demais membros da Comissão são Professor Oseias (PP), Marly Zanete (União) e Marcelo Marques (PRD).
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A audiência pública irá apresentar e debater três Projetos de Lei (N° 6/2024, 34/2024 e 45/2024) que pretendem alterar o Código de Posturas.
Projeto de Lei N° 6/2024 (autoria do vereador Gabriel Baierle)
O PL n° 6/2024 visa alterações na Seção III ??? ???Do Trânsito Público???. As mudanças sugeridas são para permitir ???a ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres???, no Art. 82.
Na justificativa da proposição, o vereador afirma que ???a utilização dos passeios públicos deve ser pautada por normas que assegurem a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos, promovendo uma convivência equilibrada e respeitosa no espaço urbano compartilhado (...) a tendência de ocupação dos passeios revela não apenas uma evolução nos costumes urbanos, mas também a importância de conciliar o dinamismo comercial com a preservação do ambiente público???.
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ViabilizeProjeto de Lei N° 34/2024 (autoria do vereador Valtencir Careca)
A Seção VIII ??? ???Das Medidas Referentes aos Animais Domésticos??? ??? é a parte do Código de Posturas do Município que o PL N° 34/2024 pretende alterar. O Artigo 118 da Lei impõe que ????? proibido, sob pena de multa e apreensão, criar ou conservar animais que, por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodos no perímetro urbano da sede municipal e nas áreas centrais das sedes distritais???. A proposição do vereador Valtencir Careca pretende implementar uma exceção da proibição para a ???conservação de animais silvestres e/ou exóticos pelos mantenedores de fauna e/ou zoológicos???.
A proposição também pretende alterar o Artigo 119 de ????? proibido criar animais que possam causar danos e riscos à saúde, maus odores, ruídos e outras perturbações à vizinhança, como galinhas, pombos, macacos, papagaios e outros??? para ???(...) causar danos e riscos à saúde, maus odores, ruídos e outras perturbações à vizinhança, com exceção dos animais previamente legalizados???. O objetivo da proposição, segundo a justificativa, é ???adicionar um novo dispositivo para tratar sobre os mantenedores de fauna ou Zoológicos que tem por objetivos manter a conservar espécies silvestres e exóticas???.
Projeto de Lei N° 45/2024 (autoria do Poder Executivo)
O Executivo propõe, a partir do PL N° 45/2024, alterar a Seção II ???Da Higiene das Habitações???, do Capítulo I ???Da Higiene Pública???. Os Artigo 22, 23 e 25 serão readequados por conta da mudança de denominação da antiga Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento para Secretaria do Meio Ambiente ??? atual nomenclatura.
O Projeto também pretende modificar o Artigo 67 do Código de Posturas. Segundo a Mensagem N° 28 do Executivo à Câmara, a alteração tem o ???intuito de estabelecer-se os limites de ruído para cada tipo de área habitada???. O artigo passará a acompanhar uma tabela com os limites por área e por período do dia.
Dispositivos da Seção VIII ??? ???Das Medidas Referentes aos Animais???, os artigos 118 e 119 são alvos de adequações para compatibilizar a norma do Código de Posturas às alterações propostas pelo PL N° 44/2024 (também de autoria do Executivo).
A mudança prevista para o artigo 125 pretende regulamentar a destinação do esgoto sanitário ???quando o local não é servido por rede coletora???. Por fim, a alteração no Artigo 238 propõe ???a inclusão de aplicativo de mensagem por celular como mais uma alternativa de comunicação de autuações???, segundo a Mensagem N° 28/2024.
Acompanhe a audiência
A audiência pública também poderá ser acompanhada ao vivo através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/.
