Na última segunda-feira, dia 11 de janeiro, o prefeito do município de Toledo, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt (PSD) e o secretário de Fazenda, Jadyr Cláudio Donin, assinaram o Decreto Municipal de Nº 1.046/2024, que estabelece o valor da Unidade de Referência de Toledo (URT) para o exercício de 2024.
O documento, fundamentado na legislação municipal vigente, considera a necessidade de reajustar anualmente o valor da URT com base na atualização monetária, utilizando índices oficiais do Governo Federal. O artigo 309 da Lei Municipal Nº 1.931/2006 prevê expressamente essa prática, e o § 2º do mesmo artigo estabelece que o reajuste deve ocorrer no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano civil, tomando por referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) acumulado nos 12 meses anteriores.
Restaurante Filezão: o maior buffet da região!
Mais de 50 opções e sobremesas cortesia em um ambiente aconchegante.
Restaurante Filezão
São Jorge Locadora de Máquinas: soluções para sua produção
Locação de geradores, plataformas, empilhadeiras e mais com suporte té...
São Jorge Locadora de Máquinas
Odonto San: Lentes de contato dental e facetas de resina em 12x
Aproveite condições facilitadas e garanta seu tratamento estético
Odonto San
Mega Feirão King Konfort: sofás a partir de R$1.350
De 8 a 12/7, mais de 1.500 produtos à pronta entrega com condições esp...
King Konfort
RJK MOBI: Scooter Foston X12 Max 1000W por R$8.660 à vista
Velocidade até 32 km/h, autonomia de 45 km e 1 ano de garantia.
RJK MOBI
Viabilize: referência contábil desde 2004 em Toledo
Atendimento personalizado e suporte completo para empresas em todas as...
ViabilizeConsiderando que o INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023 foi de 03,71%, o decreto fixa em R$ 101,20 (cento e um reais e vinte centavos) o valor da URT para o ano de 2024.
O valor da URT é utilizado como referência para diversos cálculos e obrigações fiscais no município, sendo fundamental para a definição de valores em taxas, tarifas e tributos locais. O reajuste anual visa manter a atualização monetária e garantir a adequação aos índices econômicos vigentes.
