Na última segunda-feira, dia 11 de janeiro, o prefeito do município de Toledo, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt (PSD) e o secretário de Fazenda, Jadyr Cláudio Donin, assinaram o Decreto Municipal de Nº 1.046/2024, que estabelece o valor da Unidade de Referência de Toledo (URT) para o exercício de 2024.
O documento, fundamentado na legislação municipal vigente, considera a necessidade de reajustar anualmente o valor da URT com base na atualização monetária, utilizando índices oficiais do Governo Federal. O artigo 309 da Lei Municipal Nº 1.931/2006 prevê expressamente essa prática, e o § 2º do mesmo artigo estabelece que o reajuste deve ocorrer no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano civil, tomando por referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) acumulado nos 12 meses anteriores.
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LG ImportadosConsiderando que o INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023 foi de 03,71%, o decreto fixa em R$ 101,20 (cento e um reais e vinte centavos) o valor da URT para o ano de 2024.
O valor da URT é utilizado como referência para diversos cálculos e obrigações fiscais no município, sendo fundamental para a definição de valores em taxas, tarifas e tributos locais. O reajuste anual visa manter a atualização monetária e garantir a adequação aos índices econômicos vigentes.
