A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 05, o Projeto de Lei de Nº 4.357/2023, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. O texto recebeu 287 votos favoráveis e 113 contrários, e contou com o apoio do deputado Dilceu Sperafico (União Progressista???PR).
O projeto foi relatado pelo também paranaense deputado Pedro Lupion (União Progressista-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Garantia à produção e à segurança alimentar
De acordo com o deputado Dilceu Sperafico, a proposta restringe a desapropriação apenas a imóveis improdutivos que não cumprem a sua função social, preservando as propriedades que produzem, geram empregos e respeitam as legislações ambiental e trabalhista.
???Esse projeto é de grande importância porque garante segurança jurídica e evita prejuízos à produção de alimentos. Não podemos aceitar a desapropriação de propriedades produtivas e reduzir a oferta de alimentos, o que poderia afetar diretamente a segurança alimentar da população brasileira???, destacou o parlamentar.
Mudanças trazidas pelo projeto
Sperafico explicou que o texto aprovado define com mais clareza os critérios de descumprimento da função social da propriedade, que só será reconhecido quando todos os requisitos constitucionais forem violados simultaneamente e após decisão judicial definitiva.
Os quatro requisitos para o cumprimento da função social são:
- Uso racional e adequado da terra;
- Preservação ambiental;
- Respeito às relações de trabalho;
- Promoção do bem-estar de proprietários e trabalhadores
???No campo ambiental, o projeto estabelece que a função social será considerada cumprida se o proprietário respeitar o Código Florestal, mantendo as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Já nas relações de trabalho, o descumprimento só será reconhecido quando houver condenação judicial transitada em julgado por crime contra as relações trabalhistas???, explicou Sperafico.
Direito de propriedade e segurança jurídica
O deputado ressaltou ainda que o direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, e que desapropriar uma área que cumpre sua função seria ???jogar fora esse direito???.
???Essa proposta traz clareza sobre o conceito de propriedade que realmente produz e evita interpretações que poderiam deixar o produtor rural inseguro???, afirmou.
Avanço para o setor produtivo
Para Sperafico, a aprovação do projeto representa um avanço importante para o setor agropecuário, trazendo mais estabilidade jurídica e previsibilidade ao campo. ???O produtor rural precisa ter confiança para investir, gerar empregos e continuar contribuindo com o desenvolvimento do país. Esse projeto reforça esse compromisso???, concluiu o deputado.
