A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 05, o Projeto de Lei de Nº 4.357/2023, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. O texto recebeu 287 votos favoráveis e 113 contrários, e contou com o apoio do deputado Dilceu Sperafico (União Progressista???PR).
O projeto foi relatado pelo também paranaense deputado Pedro Lupion (União Progressista-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Curso de modelo e manequim em Toledo
Agência Mirelly Fashion abre inscrições aqui na cidade! Saiba mais
Agência Mirelly Fashion
Bompel Indústria de Calçados está com vagas abertas em Toledo
Inscreva-se já no site e faça parte da maior exportadora do setor.
Bompel Indústria de Calçados
Odonto San: Implante dentário em até 15x no boleto
Garanta seu sorriso definitivo com procedimento moderno e seguro. Agen...
Odonto San
Motel Bughaville Toledo: Suítes a partir de R$ 65
Suítes completas com valores especiais durante o Mês do Consumidor.
Motel Bughaville Toledo
Serallê Calçados: até 70% OFF na Semana do Consumidor
Tênis originais de marcas famosas a partir de R$149,90. Ofertas por te...
Serallê Calçados
Casa Cor Tintas: transforme seu espaço com orientação especializada
Conte com atendimento consultivo e visualize o resultado antes da apli...
Casa Cor TintasGarantia à produção e à segurança alimentar
De acordo com o deputado Dilceu Sperafico, a proposta restringe a desapropriação apenas a imóveis improdutivos que não cumprem a sua função social, preservando as propriedades que produzem, geram empregos e respeitam as legislações ambiental e trabalhista.
Aproveite ofertas no Mês do Consumidor na Haka Comércio de Cadeiras
Cadeiras ergonômicas e modernas para seu escritório
Coimbra PetShop: já pensou em receber ração com frete grátis?
Sem tempo para comprar ração? Peça pelo WhatsApp e receba em casa com entrega gr...
Bless Clínica Veterinária: Atendimento 24h com veterinário
Emergências? Veterinário presente 24h para diagnóstico ágil e cuidado contínuo.
Filato Bene: Ajude quem precisa doando roupas e calçados sem uso.
Só até 21/03: camisas de alta qualidade a partir de R$97. Doe roupas e aproveite...
Mais
???Esse projeto é de grande importância porque garante segurança jurídica e evita prejuízos à produção de alimentos. Não podemos aceitar a desapropriação de propriedades produtivas e reduzir a oferta de alimentos, o que poderia afetar diretamente a segurança alimentar da população brasileira???, destacou o parlamentar.
Mudanças trazidas pelo projeto
Sperafico explicou que o texto aprovado define com mais clareza os critérios de descumprimento da função social da propriedade, que só será reconhecido quando todos os requisitos constitucionais forem violados simultaneamente e após decisão judicial definitiva.
Os quatro requisitos para o cumprimento da função social são:
- Uso racional e adequado da terra;
- Preservação ambiental;
- Respeito às relações de trabalho;
- Promoção do bem-estar de proprietários e trabalhadores
???No campo ambiental, o projeto estabelece que a função social será considerada cumprida se o proprietário respeitar o Código Florestal, mantendo as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Já nas relações de trabalho, o descumprimento só será reconhecido quando houver condenação judicial transitada em julgado por crime contra as relações trabalhistas???, explicou Sperafico.
Direito de propriedade e segurança jurídica
O deputado ressaltou ainda que o direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, e que desapropriar uma área que cumpre sua função seria ???jogar fora esse direito???.
???Essa proposta traz clareza sobre o conceito de propriedade que realmente produz e evita interpretações que poderiam deixar o produtor rural inseguro???, afirmou.
Avanço para o setor produtivo
Para Sperafico, a aprovação do projeto representa um avanço importante para o setor agropecuário, trazendo mais estabilidade jurídica e previsibilidade ao campo. ???O produtor rural precisa ter confiança para investir, gerar empregos e continuar contribuindo com o desenvolvimento do país. Esse projeto reforça esse compromisso???, concluiu o deputado.
