Uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia por práticas abusivas contratuais e danos morais às vítimas do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 5 de novembro de 2015.
A ação protocolada pelo Ministério Público capixaba foi tomada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e as defensorias públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e da União.
De acordo com a ação, os escritórios de advocacia estariam impondo cláusulas abusivas em seus contratos com os atingidos, gerando incerteza sobre os direitos das vítimas do rompimento da barragem. Desta forma, o Ministério Público do Espírito Santo quer assegurar a transparência e o direito de escolha das vítimas do desastre do Rio Doce.
A Ação Civil Pública pede o pagamento de danos morais coletivos; a invalidação das cláusulas abusivas nos contratos; a garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil sem serem penalizados; além da proteção do direito de livre escolha e autodeterminação das vítimas.
Lotérica Panorama: aposte online com confiança e tradição
Faça sua aposta rápida e segura nos maiores bolões da região. Loja on-line ofici...
Mais segurança com Unimed Costa Oeste: SOS 24h para você
Suporte rápido em urgências e orientação médica 24 horas. Tranquilidade e pratic...
Ótica Globo: lentes de contato com pronta entrega
Atendimento especializado com contatólogo e estoque completo em Toledo e Cascave...
Cresci e Perdi: venda e compre itens infantis com praticidade
Desapegue de artigos infantis usados e receba na hora. Economia e variedade para...
Mais
Cláusulas abusivas
Os promotores e defensores públicos apontam que entre as cláusulas contratuais abusivas estão:
· cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive aquelas decorrentes de acordos nos quais o escritório não atuou;
Restaurante Filezão: o maior buffet da região!
Mais de 50 opções e sobremesas cortesia em um ambiente aconchegante.
Restaurante Filezão
Casa Maringá Importados: variedade em tecnologia e praticidade
Encontre eletrônicos, eletroportáteis e mobilidade elétrica em um só l...
Casa Maringá Importados
Sorriso Toledo: Atualize seu cadastro sem sair de casa
Atualização digital pelo AtlasMob. Mais rapidez e comodidade para estu...
Sorriso Toledo
Humana Saúde Sul inaugura hospital referência em Toledo
Pronto-Socorro 24h adulto e infantil. Atendimento com excelência e aco...
Humana Saúde Sul
Tenda Celulares: Xiaomi novo, original e com garantia
Parcelamento em até 18x sem juros e desconto especial à vista. Produto...
Tenda Celulares
Conheça o Residencial Carmel da Prati Empreendimentos
Home Club com lazer completo e localização valorizada, próximo ao Lago...
Prati Empreendimentos· restrições à rescisão contratual pelos atingidos;
· previsão de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação inglesa;
· divulgação de campanhas que desaconselham a adesão dos atingidos aos programas de indenização no Brasil.
A promotoria ainda aponta que a Pogust Goodhead LTD impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e previsão de arbitragem em Londres, na língua inglesa. Esta prática é considerada abusiva e incompatível com a condição de vulnerabilidade dos contratantes.
Na ação, o MP destaca que os impactados pelos danos ambientais e sociais, em diversos municípios e áreas, são, em sua maior parte, brasileiros de baixa renda e com pouco acesso à informação jurídica.
O conteúdo completo da ação civil pública pode ser acessado na internet.
Escritórios de advocacia
A Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) é um escritório de advocacia localizado em Londres, que propôs ação coletiva contra a BHP Billiton, representando mais de 700 mil brasileiros impactados pela tragédia ambiental, alegando responsabilidade civil da empresa pelo desastre.
Rompimento da barragem
Com o rompimento da barragem denominada Fundão, cerca de 39 milhões de metros cúbicos (m³) de rejeitos de mineração escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até a foz no Espírito Santo. O volume de lama seria suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas.
A barragem era controlada pela Samarco Mineração S.A., um empreendimento conjunto com as empresas de mineração, a brasileira Vale S.A. e a anglo-australiana BHP Billiton.
A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela enxurrada. Houve impactos ambientais na bacia hidrográfica do Rio Doce, que abrange 230 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, abastecidos com a água do rio.
>>Saiba a linha do tempo da tragédia de Mariana (MG)
