Dilceu Sperafico é relator de projeto que reconhece arrendamento como atividade rural para fins de Imposto de Renda

+85 mil

Siga o Toledo News no Insta

O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas–PR) foi o relator do Projeto de Lei de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos–PR), que modifica a Lei de Nº 8.023/1990 para corrigir a interpretação da legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, especialmente em relação aos rendimentos provenientes do arrendamento de imóveis rurais.

Segundo Sperafico, o objetivo central é enquadrar os rendimentos do arrendamento rural no conceito de atividade rural, eliminando dúvidas e padronizando o tratamento tributário.

Veja mais sobre Odonto San

“Estamos falando de uma interpretação correta da lei, não de um privilégio novo. Esse projeto resolve uma distorção histórica”, declarou.

O relator afirmou que a medida responde a uma demanda antiga do setor. “Essa proposta é meritória porque atende a uma justa e antiga reivindicação do produtor rural brasileiro, que há décadas convive com incertezas e interpretações desencontradas da Receita Federal”, disse.

Veja mais sobre Humana Saúde Sul

Hoje, segundo Sperafico, produtores que firmam contratos de arrendamento sofrem com reclassificações frequentes feitas pela Receita, que muitas vezes entende o arrendamento como simples locação.

“Quando a Receita trata o arrendamento como locação, impõe um regime menos favorável e totalmente desconectado da realidade do campo. Isso gera insegurança jurídica, aumenta o contencioso tributário e cria desigualdade entre diferentes formas de exploração rural”, afirmou.

Veja mais sobre São Jorge Locadora de Máquinas

Para o deputado, a equiparação expressa dos rendimentos do arrendamento ao conceito de atividade rural é decisiva para trazer clareza e estabilidade. “Ao deixar expresso na lei, eliminamos margens para interpretações equivocadas. O produtor precisa ter previsibilidade para planejar a sua safra, os seus investimentos e os seus contratos”, argumentou.

Sperafico também destacou que a medida deve reduzir autuações e conflitos com o fisco. “O projeto reduz litígios, reduz custos administrativos e dá tranquilidade ao produtor, que não pode trabalhar sob ameaça constante de uma autuação retroativa”, afirmou.

Veja mais sobre BaterTol – Baterias

O deputado reforça que o objetivo não é criar benefícios fiscais, mas restabelecer uma interpretação alinhada ao Código Tributário Nacional. “Não estamos inventando vantagem alguma. Estamos apenas restituindo equilíbrio e coerência entre a lei e a sua aplicação prática”, observou.