A Câmara de Toledo realizou na segunda-feira, dia 15 de setembro, sua 31ª Sessão Ordinária. Sete projetos foram apresentados. Três textos são de autoria do Poder Executivo e os outros quatro foram elaborados por parlamentares. As propostas foram encaminhadas para as Comissões Permanentes ??? exceto o Projeto de Lei de N° 172/2025, que será analisado por Comissão Especial.
Licença e viagem ao exterior do prefeito Mario Costenaro
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução de Nº 35/2025 ???autoriza o prefeito a licenciar-se do cargo e ausentar-se do país???, entre os dias 6 e 18 de novembro de 2025. Segundo a Lei Orgânica, o prefeito pode solicitar a licença para sair do país por período superior a dez dias ??? desde que autorizado pela Câmara. A Missão Técnica Internacional compreenderá encontros e debates em Frankfurt (Alemanha) e Helsinque (Finlândia). A viagem será realizada em conjunto com prefeitos de outros municípios e integrantes da CACIOPAR, do Parque Tecnológico Itaipu e demais autoridades estaduais e regionais.
Segundo o ofício à Câmara, a missão oficial de Mario Costenaro é ???organizada em parceria pelo SEBRAE Paraná e pela Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop), com apoio do Programa Oeste em Desenvolvimento (POD-OESTE-PR)???. A viagem tem por objetivo geral ???promover o intercâmbio de conhecimentos, boas práticas de gestão pública e inovação em políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, meio ambiente, energias renováveis, educação e tecnologias aplicadas à administração municipal???.
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AcitProibição da divulgação e promoção de sexualização infantil
De autoria da vereadora Professora Marli (MDB), o Projeto de Lei de N° 172/2025 ???Proíbe a produção, divulgação e promoção de conteúdos que caracterizem a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no Município de Toledo???. Fica vedada a produção, veiculação, divulgação ou exibição de conteúdos (presenciais ou digitais) que promovam, incentivem ou apresentem elementos de sexualização ou adultização de crianças e adolescentes, aponta a proposição da vereadora.
A proponente estabelece como sexualização ???a exposição de crianças ou adolescentes a imagens, sons, coreografias, textos ou encenações que explorem sua sexualidade de forma inadequada ou precoce???, prevendo como adultização a ???ação ou efeito de adultizar, tornar adulto, adotar comportamentos típicos da vida adulta ou de ser tratado como um adulto; normalmente aplicado a crianças e adolescentes cujas etapas naturais de desenvolvimento tenham sido antecipadas precocemente???. A proposição é dirigida ???aos produtores de conteúdo domiciliados ou estabelecidos no Município de Toledo???; a ???eventos presenciais realizados no Município??? e a ???conteúdos digitais produzidos no Município, ainda que distribuídos por plataformas sediadas fora dele???. Será criada Comissão Especial para análise do projeto.
No âmbito de datas comemorativas, o Projeto de Lei de Nº 173/2025, dos vereadores Gabriel Baierle (União Brasil), Roberto de Souza (PT), Sergio Japonês (PL) e Valdir Gomes (União Brasil), ???institui o Dia Municipal do Feirante???, anualmente, no 15 de agosto; enquanto o Projeto de Lei de Nº 174/2025, dos vereadores Genivaldo Jesus (PSD) e Bruno Radunz (Republicanos), ???institui o Dia Municipal dos Corredores de Rua???, a ser comemorado no último sábado de abril.
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Poder Executivo envia três proposições
O Poder Executivo enviou o Projeto de Lei de Nº 170/2025, que ???altera a legislação que dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher???. De forma prática, o texto atualiza os nomes da Secretaria da Mulher e da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo (em razão das mudanças ocasionadas pela Lei de N° 2.902/2025)
A Prefeitura também enviou o Projeto de Lei de Nº 171/2025, que ???procede à desafetação e autoriza a transferência aos respectivos possuidores, a justo título, de imóveis destinados pelo Município de Toledo à implementação de metas da política de habitação popular??? (confira a lista no link) e o Projeto de Lei de Nº 175/2025, que ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo???, sendo crédito adicional suplementar de R$ 788.215,87 e crédito adicional especial no valor de R$ 45 mil.
Recursos
A pauta inclui ainda dois recursos quanto a decisões do Conselho de ??tica e Decoro Parlamentar-CEDP. O Recurso de Nº 8/2025, de Chumbinho Silva (PP), ???contesta decisão de anulação do sorteio realizado na 5ª reunião do CEDP??? que incluiu o vereador Bruno Radunz como titular. Já o Recurso de Nº 9/2025, dos vereadores Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó, contesta decisão do CEDP que acolheu denúncia da Notícia nº 02/2025 na Representação de Nº 01, com interposição de recurso ao Plenário.
