Em primeiro turno, a Câmara de Toledo aprovou o projeto que dispõe sobre medidas de prevenção e proteção à mulher em ambientes de lazer e entretenimento (PL de Nº 30/2026). A votação ocorreu durante a 10ª Sessão Suplementar, na tarde de quinta-feira (23).
O projeto foi elaborado pelo vereador Marcos Zanetti (Cidadania). A proposta estabelece que os estabelecimentos de lazer e entretenimento adotem medidas preventivas destinadas à proteção de mulheres que possuam Medida Protetiva de Urgência Vigente. Os estabelecimentos noturnos deverão adotar protocolo preventivo quando a mulher que possuir medida protetiva, nos termos da Lei Maria da Penha, informar formalmente na portaria ou na administração do local. Assim que ingressar, a mulher poderá informar o responsável pela portaria, segurança ou gerência que possui a ordem judicial em face de determinada pessoa.
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Após informar a existência da medida protetiva e identificada a presença do agressor no local, o estabelecimento adotará medidas preventivas para evitar o contato entre o agressor e a vítima. O projeto estabelece como possibilidades: impedir o ingresso do agressor no local, determinar a retirada do agressor, acionar a equipe de segurança interna e comunicar a autoridade policial competente. A aplicação dependerá do conhecimento prévio da existência da medida protetiva.
Caso seja aprovada em dois turnos e sancionada pelo Executivo, a Lei será aplicada para casas noturnas, casas de shows e boates. O texto determina que os estabelecimentos deverão instituir protocolo interno de proteção à mulher; capacitar seus funcionários e equipes de segurança; garantir o acolhimento e proteção à vítima; e preservar o sigilo das informações.
O Projeto de Lei de Nº30/2026 (l eia na íntegra ) será votado em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão da Câmara de Toledo.
Projetos aprovados em turno final
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"Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026” ( Projeto de Lei de Nº48/2026 - Poder Executivo)
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