Lula envia à Câmara projeto que amplia limite do MEI para R$ 110 mil em 2027

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (29) que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o projeto de lei (PL) que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A iniciativa já havia sido adiantada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, na última sexta-feira.

A proposta é uma das prioridades de Motta neste segundo semestre, ao lado da aprovação da PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1. A nova medida, inclusive, prevê a contratação de mais um funcionário por CNPJ, totalizando dois trabalhadores com carteira assinada por MEI.

“Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, escreveu Motta em seu perfil no X.

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Caso seja aprovado, o projeto de lei aumentaria o limite de faturamento do Microempreendedor Individual em R$ 29 mil — o teto atual é de R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6.750 por mês.

De acordo com o governo federal, autor da proposta, o objetivo do projeto de lei é atualizar os valores do limite do MEI, que não contam com alteração desde 2018.

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Vale lembrar que já está em debate em uma comissão especial o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que discute alterações no limite do faturamento para o MEI.

Sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), a comissão pretende levar o texto à votação antes do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho.

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A proposta já foi aprovada no Senado Federal e prevê a ampliação desse limite para R$ 130 mil, além de mudanças no Simples Nacional.