O Ministério Público do Paraná (MP-PR) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O processo de venda da empresa do Governo do Estado está paralisado há quatro meses por decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação no MP-PR foi aberta na última terça-feira (9) pela 4ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público. Um dos principais pontos da investigação envolve a proteção dos dados da segurança pública do Paraná.
O MP-PR investiga um contrato firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e a empresa Indra Brasil, que poderia envolver bases de dados da Celepar contendo informações sensíveis.
Como parte da apuração, o Ministério Público solicitou informações ao Governo do Paraná, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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BioparkDurante a fase preliminar da investigação, antes da abertura formal do inquérito, o governo estadual informou ao MP que a empresa privada atuaria apenas na infraestrutura física do datacenter público, sem acesso aos dados armazenados. Segundo a gestão estadual, o contrato foi cancelado antes mesmo do início de sua execução.
O Executivo também afirmou que sete dos 70 sistemas operados pela Celepar foram “segregados” para garantir a proteção das informações envolvidas. De acordo com o Ministério Público, porém, não foram apresentados detalhes sobre essa medida.
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Privatização da Celepar está paralisada desde fevereiro pelo STF
A privatização da Celepar está suspensa desde fevereiro deste ano, quando o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a paralisação do processo em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pelo PSOL.
A ação aponta que a transferência de dados relativos a segurança pública e de cidadãos paranaenses para entes privados, sem as devidas garantias, viola a Constituição Federal. Na decisão, Dino manifestou preocupação com possíveis riscos à proteção dos dados pessoais e sustou o processo de privatização.
O mérito da decisão liminar começou a ser julgada no plenário virtual do STF, mas foi paralisada em março por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin Martins. Ele pediu mais informações antes de proferir seu voto. O prazo para o magistrado devolver a ação a julgamento termina nos próximos dias.
O leilão de venda chegou a ser marcado para 17 de março último, na B3, em São Paulo, mas acabou cancelado. A privatização é alvo de questionamentos também no TCE-PR, que aguarda a manifestação final do Supremo para se pronunciar.
Governo do Paraná diz estar à disposição para esclarecimentos no inquérito
Procurado, o Governo do Paraná informou estar “à disposição para demonstrar a legalidade e a pertinência do projeto de desestatização da Celepar”. Disse ainda que o Estado “mantém diálogo constante com o Ministério Público e outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, desde o início” a fim de esclarecer todas as dúvidas.
Fundada em 1964, a Celepar é a primeira empresa pública de tecnologia da informação do país. O órgão é responsável por armazenar, por exemplo, dados pessoais dos paranaenses, a exemplo de registros tributários, multas de trânsito e históricos médicos. É responsável ainda por programas, softwares e aplicativos públicos como Escola Paraná, Detran Inteligente e Menor Preço.
O Governo do Estado defende a privatização, que foi autorizada por lei pela Assembleia Legislativa do Paraná, como medida para modernizar a empresa e evitar prejuízos futuros aos cofres públicos.
