Os parlamentares da Câmara de Toledo votaram dez projetos durante a 7ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na tarde de segunda-feira (17), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Durante a Ordem do Dia, o Legislativo aprovou a convocação da 1ª Sessão Extraordinária de 2025, na quinta-feira (20), às 09h00, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira.
Confira as matérias discutidas:
Reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo (Projeto de Lei de N° 35/2025 ??? Poder Executivo)
Uma semana após a apresentação na pauta da 6ª Sessão Ordinária, o projeto que pretende reajustar em 6,27% aos servidores públicos municipais retornou para a votação em Plenário. Em primeiro turno, todos os vereadores votaram a favor da proposta do Poder Executivo
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O PL, elaborado pelo Poder Executivo, propõe o reajuste de 6,27% (4,17% de inflação acumulada entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025 + 2,09% a título de aumento real), com reajuste a partir de 1° de março de 2025. Se o projeto for aprovado em segundo turno, ficam reajustados os vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo ??? a previsão inclui inativos, pensionistas e servidores da Câmara Municipal de Toledo.
Com o pedido de urgência aprovado na última sessão e o compromisso entre os vereadores para a maior celeridade da matéria, as três Comissões Permanentes (CCJ, CFO e CTA) que analisaram o PL apresentaram relatório com parecer favorável na semana passada. O Executivo solicitou o regime de urgência para possibilitar a publicação da respectiva lei em tempo hábil para a inclusão do reajuste já na folha de pagamento de março
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RJK MOBIAgora, o Projeto de Lei de N° 35/2025 necessita da aprovação em segundo turno. Caso seja novamente aprovado, o texto seguirá para sanção do prefeito Mario Costenaro.
No final da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade um requerimento para convocação de Sessão Extraordinária, na quinta-feira (20), às 9h, para a votação do segundo turno do reajuste dos servidores e empregados públicos de Toledo. Como a matéria necessita de interstício mínimo de dois dias, os parlamentares convocaram a sessão para possibilitar aprovação e sanção do PL em tempo hábil para inclusão do reajuste na folha de pagamento de março.
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Projeto de Lei de N° 10/2025 ??? Poder Executivo)
Analisado por Comissão Especial (CE) na Câmara, o texto regulamenta a dispensa sem remuneração dos servidores municipais. A proposta inicial previa limitar a dispensa sem remuneração para, no máximo, dois dias de dispensa no mesmo mês e um total de até quinze dias no ano. Durante a análise na CE, as vereadoras Katchi Nascimento, Professora Marli e Olinda Fiorentin elaboraram uma Emenda Modificativa para alterar o limite para, no máximo, cinco dias de dispensa no mesmo mês e um total de quinze dias no ano. A emenda foi votada e aprovada de forma unânime pelos vereadores.
A proposta enviada pelo Poder Executivo também continha a previsão de redução das férias para 20 dias caso o servidor registre de sete a dez dias de dispensa sem remuneração e para 15 dias se o servidor registrar mais de dez dias no respectivo período aquisitivo. Através da Mensagem Aditiva de N° 1/2025, o Poder Executivo pediu a retirada da redução proporcional das férias. A supressão do trecho foi votada em Plenário e aprovada por unanimidade pela Câmara.
Com as duas modificações, o PL foi votado em primeiro turno e aprovado por unanimidade. Caso seja aprovado em segundo turno, a matéria regulamentará a dispensa sem remuneração. O pedido deverá ser feito previamente e a licença será concedida a critério do titular da pasta ou do superior imediato do servidor. A dispensa não implicará em desconto no descanso semanal remunerado.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer ???Kit Lanche Mais Saúde??? para pacientes do Sistema ??nico de Saúde (SUS) levados para atendimento fora do Município de Toledo. (Projeto de Lei de N° 12/2025 ??? Autores: Valdomiro Bozó, Sérgio Japonês e Valdir Gomes)
Aprovada por maioria em primeiro turno, a iniciativa dos vereadores Valdomiro Bozó (PL), Valdir Gomes (UNI??O) e Sérgio Japonês (PL) pretende autorizar o Poder Executivo a fornecer ???kit lanche??? para pacientes levados para atendimento em outras localidades. O texto prevê que o ???Kit Lanche Mais Saúde??? será distribuído a todos os pacientes e acompanhantes no ato de embarque, limitado a um kit lanche por paciente e acompanhante??? e que ???não haverá nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelo fornecimento dos kits aos pacientes???. A proposta ainda cita que o direito será de paciente e/ou acompanhante que estiver em viagem única e exclusivamente para tratamento de saúde. O projeto dispõe de dotação orçamentária, conforme consignada na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Altera a lei que dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública a instituições no Município de Toledo (Projeto de Lei de N° 06/2025 ??? Autoria: Mesa)
Na semana passada, a Câmara aprovou um projeto da Mesa que consolidou entidades que possuem o título de utilidade pública em um único texto, além de revogar normas desatualizadas. Sobre o mesmo tema, o Projeto de Lei n° 06/2025 visa ajustar a periodicidade para verificação de manutenção do título. Atualmente, o prazo é de dois anos. De forma unânime, os vereadores votaram de forma favorável ao ajuste do prazo de revisão para cinco anos. A justificativa do PL cita que a mudança permite ???que as entidades tenham tempo hábil para organizar suas documentações e se prepararem adequadamente para o processo de verificação???. Os parlamentares aprovaram o projeto por unanimidade, em primeiro turno.
Declara de utilidade pública a Associação dos Grupos de Corredores de Rua Kenian Runners e Azamigakeniana de Toledo (Projeto de Lei de N° 02/2025 ??? Autoria de Genivaldo Jesus)
O parlamentar Genivaldo Jesus (PSD) propôs conceder o título de utilidade pública à ???Associação de Grupos de Corredores de Rua Kenian Runners e Azamigakeniana de Toledo???. O vereador, por meio de justificativa, destacou o ???impacto social significativo, ao promover a saúde, a integração comunitária e o esporte na região de Toledo, contribuindo ainda com campanhas de conscientização e segurança???. Em primeiro turno, o projeto foi aprovado em primeiro turno.
Dispõe sobre a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo (Projeto de Resolução de N° 09/2025 - Mesa)
Em primeira votação, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo de Toledo. O texto prevê um órgão independente, com atribuições como: o recebimento, exame e encaminhamento de denúncias de violência contra a mulher; a fiscalização e acompanhamento de programas de igualdade de gênero executados pelo Governo Municipal; e a promoção de pesquisas, estudos e eventos sobre discriminação contra a mulher e sobre a participação feminina na política.
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial e a realizar a ???Campanha dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres (Projeto de Lei de N° 158/2024 ??? Poder Executivo)
Encaminhado para protocolo e apresentado no último trimestre de 2024, o projeto autoriza o Poder Executivo a autorizar anualmente a ???Campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres???. Durante o período entre 20 de novembro e 10 de dezembro, ações educativas, preventivas e culturais que contribuam no enfrentamento à violência contra as mulheres poderão ser articuladas entre secretarias, órgãos públicos e entidades, caso o texto seja aprovado. Rodas de conversa, seminários e palestras estão entre os serviços citados pelo PL. Por unanimidade, os vereadores aprovaram o texto no primeiro turno.
Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo (Projeto de Lei de N° 17/2025 ??? Poder Executivo)
De autoria do Poder Executivo, a proposição implementa o Programa de Apoio a Grupos de Idosos constituídos em Toledo. Os contemplados ??? elencados na matéria ??? atendem três requisitos: pleno e regular funcionamento das atividades, registro no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Toledo. Em primeiro turno, o PL foi aprovado por unanimidade.
O valor correspondente ao apoio que cada grupo irá receber está determinado pelo Art. 3° do PL, de acordo com o número de pessoas inscritas. Os valores tratados pelo texto são referentes ao ano de 2025. Confira a lista dos Grupos de Idosos contemplados: https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/pdf.view.php?filename=redacao_original&url=uploads/71199.pdf
Outros projetos aprovados por unanimidade em primeiro turno:
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de N° 13/2025 ??? Poder Executivo)
Altera dispositivo da Lei nº 2.816/2024, que procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo (Projeto de Lei de N° 14/2025 ??? Poder Executivo)
Segundo turno das matérias discutidas
Todas as matérias foram aprovadas em primeiro turno. Seis Projetos de Lei (de N° 158/2024; 02/2025; 06/2025; 13/2025; 14/2025; 17/2025) e um Projeto de Resolução (de N° 09/2025) serão votados em segundo turno na Sessão Suplementar de amanhã (17). O Projeto de Lei de N° 12/2025 também seria votado amanhã, porém, os parlamentares aprovaram o adiamento da deliberação em segundo turno da matéria em uma sessão. O segundo turno do PL de N° 10/2025 será votado na próxima Sessão Ordinária (24).
O Projeto de Lei de N° 35/2025 será votado em turno final na Sessão Extraordinária, na próxima quinta-feira (20), às 09h00, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira.
