A Prefeitura de Toledo proibiu a aprovação, o licenciamento e a execução de novos loteamentos, construções e intervenções urbanísticas no entorno do Autódromo Rafael Sperafico, às margens da rodovia BR-163. A medida, publicada nesta quinta-feira (16), vale até que o Município crie uma legislação específica de zoneamento, uso e ocupação do solo para a área.
O Decreto de Nº 1.938 veda parcelamentos do solo — como loteamentos, desmembramentos e condomínios de lotes —, o licenciamento e a construção de novas edificações, a ampliação das já existentes e a mudança de uso de imóveis dentro de uma área de aproximadamente 3,5 quilômetros por 3 quilômetros ao redor do complexo esportivo. Os limites são definidos por coordenadas geográficas e por um mapa anexado à norma.
Segundo o texto, a restrição busca assegurar o planejamento da área, evitar conflitos entre o autódromo e os usos que possam surgir ao redor e, principalmente, proteger os investimentos públicos já feitos e os previstos para a manutenção, ampliação e consolidação do espaço.
Toledo já enfrentou esse tipo de conflito com outros equipamentos públicos. No entorno do Centro de Eventos Ismael Sperafico, moradores do Jardim Porto Alegre reclamavam do barulho de shows. Situação parecida atingiu o antigo kartódromo municipal, desativado e hoje ocupado pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e que também se transformou no Parque Frei Alceu.
O mais recente desses investimentos é a pista de drift inaugurada no dia 21 de junho, construída com R$ 1,177 milhão viabilizados por emenda do deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas). A obra foi executada pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (Emdur), sob gerenciamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Smel).
A pista de kart, localizada no mesmo complexo esportivo, já teve a pavimentação concluída. No entanto, assim como a pista de drift, o espaço ainda passará por novas etapas de implantação, incluindo a construção dos boxes e da infraestrutura necessária para sediar competições e eventos de grande porte.
O decreto abre exceções. Seguem liberadas as obras de conservação e manutenção de imóveis regulares, as intervenções emergenciais ligadas à segurança ou à estabilidade das edificações, as obras de infraestrutura e de serviços públicos essenciais e as intervenções voltadas ao próprio autódromo.
A norma também determina que os órgãos municipais priorizem os estudos técnicos para definir as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo da área, com participação do Conselho Municipal da Cidade de Toledo (Concidade). A fiscalização caberá à Secretaria do Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade.
