Servidores da Procuradoria Jurídica do Município de Toledo participaram dos três dias do Terceiro Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos. Os 10 servidores participaram de maneira remota das atividades que aconteceram em Maceió nesta semana, de quarta a sexta-feira (6 a 8).
O congresso é focado na Nova Lei de Licitações (14.133/2021) e contratos públicos e foi transmitido para os servidores via Google Meet na Escola de Administração Pública de Toledo.
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Combate Diniz Móveis e EletroO procurador municipal Erico Lazarinni ressalta a importância de proporcionar formações para os servidores. “Participar de congressos como esse é fundamental, porque reflete na qualidade do serviço jurídico do município. Um procurador qualificado propõe soluções mais eficientes para o município, beneficiando tanto o munícipe quanto a gestão", explica Erico.
Legislação
Promulgada em 1º de abril de 2021, a legislação estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo primordial de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, garantir tratamento isonômico entre os licitantes, evitar sobrepreço e superfaturamento, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
