A vereadora Professora Marli apresentou uma indicação ao Poder Executivo propondo mudar a legislação municipal para assegurar, de forma expressa, que os professores de Educação Física da rede possam concorrer às eleições para diretor das escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Toledo.
A proposta (Indicação nº 552/2026) pede a alteração da Lei "R" nº 118/2014. Hoje, segundo a parlamentar, a forma como os requisitos para o cargo de diretor vêm sendo interpretados gera dúvidas e acaba limitando a participação dos professores concursados especificamente para Educação Física — profissionais que ingressaram no serviço público com exigência de licenciatura na área.
"Os professores de Educação Física integram o quadro do magistério municipal, participam do processo pedagógico e exercem papel fundamental na formação dos estudantes. Por isso, é importante que tenham assegurado o direito de participar do processo democrático de escolha dos diretores escolares", afirma a vereadora.
Projeto anterior barrado na CCJ
Antes da indicação, Marli já havia protocolado o Projeto de Lei nº 66/2026, que pretendia revogar o trecho da Lei 118/2014 com os requisitos de formação apontados como restritivos. A proposta, porém, recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que barrou seu avanço para discussão e votação em plenário.
Com o projeto travado, a vereadora entende que cabe agora ao Executivo analisar a demanda e, se considerar pertinente, enviar à Câmara um projeto que faça os ajustes na legislação.
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A parlamentar sustenta que a mudança tem apoio na legislação educacional do país. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) reconhece os professores habilitados, incluindo os licenciados em Educação Física, como profissionais da educação, sem distinção por área de formação. A norma também trata o exercício da direção escolar como função de magistério — entendimento que, segundo a justificativa da proposta, já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Para a vereadora, ampliar quem pode disputar a direção fortalece a gestão das escolas. "A escola é construída por muitos saberes. Permitir que professores de Educação Física também possam concorrer à direção amplia as opções da comunidade escolar e fortalece a democracia dentro das unidades de ensino", diz.
Se a proposta avançar, os professores concursados para Educação Física passarão a ter garantido, de forma expressa, o mesmo direito dos demais profissionais do magistério de concorrer à direção das escolas e CMEIs da rede municipal.
