Realizada na segunda-feira (09), a 30ª Sessão Ordinária marcou a entrada de dois Projetos de Lei (132 e 133/2024) na Câmara de Toledo. As duas proposições do Executivo seguiram para as Comissões internas do Poder Legislativo.
Durante o Pequeno Expediente da Sessão, além da leitura das ementas dos PLs, também foi apresentado o Recurso N° 03/2024 (Revisão do arquivamento do Requerimento N° 066/2024), de autoria parlamentar. Indicações N° 964 a 988/2024 (exceto a 975/2024, retirada a pedido do autor) e Requerimentos N° 77 e 78/2024 foram despachados.
Humana Saúde Sul inaugura hospital referência em Toledo
Pronto-Socorro 24h adulto e infantil. Atendimento com excelência e acolhimento.
Conheça o Residencial Carmel da Prati Empreendimentos
Home Club com lazer completo e localização valorizada, próximo ao Lago Novo. Con...
Expresso Nordeste: conforto exclusivo na rota Toledo-SP
Viaje Leito Cama com poltronas reclináveis e compre fácil no WhatsApp ou site.
Vagas abertas para Motorista Carreteiro
Junte-se à Transportadora Nova Santa Rosa! Envie seu currículo pelo WhatsApp.
Mais
Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ??? FNDE, relativos ao Termo de Compromisso FNDE N° 6789/2013. (Projeto de Lei N° 132/2024)
Na semana passada, o Projeto de Lei N° 130/2024 entrou em tramitação. O texto, segundo a ementa, ???autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ??? FNDE, relativos ao Termo de Compromisso Nº PAC2 7005/2013???. O PL almeja a permissão de realização do pagamento com recursos próprios, para que a contratação da EMDUR finalize a obra da Creche do Pinheirinho.
O Projeto de Lei N° 132/2024 também solicita a autorização de utilização de recursos próprios para suprir valores não repassados pelo FNDE. Porém, o texto presente no Pequeno Expediente da 30ª Sessão Ordinária visa a finalização da ???construção da Creche do Jardim da Mata???, através da licitação vencida pela ???empresa METAL??RGICA DANTOL LTDA???.
Nos dois casos, as empresas GD2 ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA e MEDE GESSO LTDA tiveram seus processos rescindidos, antes mesmo da conclusão das obras. A Lei ???R??? N° 55/2021 e a Lei ???R??? N° 2.576/2023 foram sancionadas com o objetivo de pagar, respectivamente, as empresas contempladas vencedoras das licitações com recursos próprios do Município.
Coimbra PetShop: preços especiais para proteger seu pet
Ofertas imperdíveis em ectoparasitas, shampoos, suplementos e mais. Pr...
Coimbra PetShop
Restaurante Filezão: o maior buffet da região!
Mais de 50 opções e sobremesas cortesia em um ambiente aconchegante.
Restaurante Filezão
Ótica Globo: Conforto visual com lentes para Síndrome de Irlen
Diagnóstico especializado e alívio imediato do desconforto causado pel...
Ótica Globo
LG Importados: variedade e qualidade em um só lugar
Encontre tudo com facilidade em Salto del Guairá, com horário estendid...
LG Importados
FAG Toledo: Descontos Progressivos em Cursos Superiores
Garanta até 50% de desconto nas mensalidades e condições exclusivas.
FAG Toledo
Veritá Saudável: comida prática sem glúten e sem leite
Atendimento no local ou por delivery. Peça congelados ou prontos para ...
Veritá SaudávelO texto que trata da finalização da obra Creche do Pinheirinho prevê Dispensa de Licitação (N° 30/2024) e contratação da EMDUR (Contrato N° 471/2024). Por sua vez, o PL N° 132/2024 autoriza a contratação e o pagamento da Metalúrgica Dantol, vencedora do novo processo licitatório da obra da Creche do Jardim da Mata.
Em relação ao Termo de Compromisso FNDE N° 6789/2013, a Mensagem N° 79/2024 do Executivo à Câmara reforça que o Município está em contato com o Ministério da Educação, para possibilitar a autorização de ressarcimento ???do quantum de recursos próprios que aplicar na obra, sem a necessidade de restituir valores vinculados ao Termo de Compromisso que eventualmente o FNDE venha a repassar???.
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024 (Projeto de Lei N° 133/2024)
O Projeto de Lei N° 133/2024 ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024???. O crédito adicional suplementar previsto é de R$ 2.436.176,40 para o orçamento da administração direta. O crédito adicional especial, também previsto para inclusão no orçamento da administração direta, será de R$ 400,00, com o objetivo de atender ???despesas com premiações para alunos??? ??? solicitação da Secretaria da Educação.
Os recursos que serão utilizados estão disponíveis no artigo 3° do PL. A abertura de crédito suplementar atenderá demandas das Secretarias da Administração; do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico; da Cultura; da Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos; da Saúde; da Segurança e Mobilidade Urbana; e do Gabinete do Prefeito.
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As Sessões são realizadas toda semana, segunda e terça-feira, às 14h00, no Auditório Plenário Edílio Ferreira. Também podem ser assistidas, ao vivo, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/.
