Realizada na segunda-feira (09), a 30ª Sessão Ordinária marcou a entrada de dois Projetos de Lei (132 e 133/2024) na Câmara de Toledo. As duas proposições do Executivo seguiram para as Comissões internas do Poder Legislativo.
Durante o Pequeno Expediente da Sessão, além da leitura das ementas dos PLs, também foi apresentado o Recurso N° 03/2024 (Revisão do arquivamento do Requerimento N° 066/2024), de autoria parlamentar. Indicações N° 964 a 988/2024 (exceto a 975/2024, retirada a pedido do autor) e Requerimentos N° 77 e 78/2024 foram despachados.
Toledo Lava Sofá: Higienização com desconto de R$ 50
Renove seu sofá com limpeza profissional e resultado excelente. Oferta...
Toledo Lava Sofá
Super Dicas Toledo: promoções reais direto no WhatsApp
Entre nos grupos e receba descontos exclusivos do comércio local sem p...
Super Dicas Toledo
Bless Clínica Veterinária: atendimento 24h com especialista
Emergências atendidas a qualquer hora. Consulta com mesmo valor do dia...
Bless Clínica Veterinária
Cobertura completa contra colisão, roubo e furto de veículos
A partir de R$ 97,50 por mês! Conheça a Star Proteção Veicular
Star Proteção Veicular
Solutio Comunicação Visual
Transforme sua marca com tecnologia de ponta e soluções para projetos ...
Solutio Comunicação Visual
Eixão do Desenvolvimento: Conexão Biopark-Toledo
Nova via revoluciona mobilidade e potencializa o crescimento do Biopar...
BioparkAutoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ??? FNDE, relativos ao Termo de Compromisso FNDE N° 6789/2013. (Projeto de Lei N° 132/2024)
Na semana passada, o Projeto de Lei N° 130/2024 entrou em tramitação. O texto, segundo a ementa, ???autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ??? FNDE, relativos ao Termo de Compromisso Nº PAC2 7005/2013???. O PL almeja a permissão de realização do pagamento com recursos próprios, para que a contratação da EMDUR finalize a obra da Creche do Pinheirinho.
Mega Feirão King Konfort: sofás a partir de R$1.350
De 8 a 12/7, mais de 1.500 produtos à pronta entrega com condições especiais.
Casa Maringá Importados: variedade em tecnologia e praticidade
Encontre eletrônicos, eletroportáteis e mobilidade elétrica em um só lugar.
Expresso Nordeste: conforto exclusivo na rota Toledo-SP
Viaje Leito Cama com poltronas reclináveis e compre fácil no WhatsApp ou site.
Seu filho esta pronto para o futuro?
Vagas limitadas para contraturno em Toledo. Aprendizagem, criatividade e naturez...
Mais
O Projeto de Lei N° 132/2024 também solicita a autorização de utilização de recursos próprios para suprir valores não repassados pelo FNDE. Porém, o texto presente no Pequeno Expediente da 30ª Sessão Ordinária visa a finalização da ???construção da Creche do Jardim da Mata???, através da licitação vencida pela ???empresa METAL??RGICA DANTOL LTDA???.
Nos dois casos, as empresas GD2 ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA e MEDE GESSO LTDA tiveram seus processos rescindidos, antes mesmo da conclusão das obras. A Lei ???R??? N° 55/2021 e a Lei ???R??? N° 2.576/2023 foram sancionadas com o objetivo de pagar, respectivamente, as empresas contempladas vencedoras das licitações com recursos próprios do Município.
O texto que trata da finalização da obra Creche do Pinheirinho prevê Dispensa de Licitação (N° 30/2024) e contratação da EMDUR (Contrato N° 471/2024). Por sua vez, o PL N° 132/2024 autoriza a contratação e o pagamento da Metalúrgica Dantol, vencedora do novo processo licitatório da obra da Creche do Jardim da Mata.
Em relação ao Termo de Compromisso FNDE N° 6789/2013, a Mensagem N° 79/2024 do Executivo à Câmara reforça que o Município está em contato com o Ministério da Educação, para possibilitar a autorização de ressarcimento ???do quantum de recursos próprios que aplicar na obra, sem a necessidade de restituir valores vinculados ao Termo de Compromisso que eventualmente o FNDE venha a repassar???.
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024 (Projeto de Lei N° 133/2024)
O Projeto de Lei N° 133/2024 ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024???. O crédito adicional suplementar previsto é de R$ 2.436.176,40 para o orçamento da administração direta. O crédito adicional especial, também previsto para inclusão no orçamento da administração direta, será de R$ 400,00, com o objetivo de atender ???despesas com premiações para alunos??? ??? solicitação da Secretaria da Educação.
Os recursos que serão utilizados estão disponíveis no artigo 3° do PL. A abertura de crédito suplementar atenderá demandas das Secretarias da Administração; do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico; da Cultura; da Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos; da Saúde; da Segurança e Mobilidade Urbana; e do Gabinete do Prefeito.
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As Sessões são realizadas toda semana, segunda e terça-feira, às 14h00, no Auditório Plenário Edílio Ferreira. Também podem ser assistidas, ao vivo, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/.
