A Câmara de Vereadores de Toledo apreciou em segundo turno de votação, na 8ª Sessão Suplementar na terça-feira, dia 26 de março, o Projeto de Lei Nº 19, do Poder Executivo, que ???altera a legislação que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2024???.
A receita prevista e a despesa fixada do Município de Toledo para o exercício de 2024 foram definidas em R$ 832.095.571,40, conforme a Lei Nº 2.704, de 18 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. Em setembro, por ocasião do fechamento das ações e metas da proposta orçamentária para o corrente ano, foi incluída uma nova fonte de recursos, no valor de R$ 10 milhões, para o desenvolvimento do Programa Pró-Moradia. O valor acabou não sendo somado no total da despesa fixada para a Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo, com o total fixado de somente R$
4.236.516,55 ao invés de R$ 14.236.516,55, segundo a Mensagem N° 13, de 5 de março, do Poder Executivo à Câmara de Toledo.
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A nova proposição ajusta os valores, prevendo para o Legislativo Municipal R$ 17.314.900,00, Secretaria da Administração R$ 31.593.831,52, Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo R$ 14.236.516,55, Secretaria da Cultura R$ 7.663.353,06, Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos R$ 81.859.682,36.
???Frise-se, no entanto, que o valor total informado no inciso I do artigo 4º da referida Lei (R$ 832.095.571,40) está correto, além do que todos os demais documentos que integram a proposta orçamentária (Demonstrativo da Despesa entre ??rgãos, Demonstrativo da Despesa entre Unidades e Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária - QDD) também estão corretos???, destaca a Mensagem N° 13, do prefeito Beto Lunitti à Câmara de Toledo, que encaminhou o Projeto de Lei Nº 19 ao Poder Legislativo.
